ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026
DECRETO Nº 049/2026
EMENTA: Declara situação de Emergência nas áreas do território do Município de Lagoa do Carro/PE afetadas pelo desastre natural classificado como Estiagem e Seca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, Estado de PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a escassez prolongada de chuvas que vem afetando o território municipal;
CONSIDERANDO a redução significativa dos níveis dos reservatórios, açudes, poços e demais fontes de abastecimento de água;
CONSIDERANDO os prejuízos causados à população, à agricultura, à pecuária e às demais atividades econômicas do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para garantir o abastecimento de água à população e minimizar os impactos decorrentes da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a Situação de Estiagem em todo o território do Município de Lagoa do Carro/PE, em razão da escassez hídrica ocasionada pela insuficiência de precipitações pluviométricas.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam autorizados a adotar medidas emergenciais necessárias ao enfrentamento dos efeitos da estiagem, observada a legislação vigente.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá realizar o acompanhamento da situação, elaborar relatórios técnicos e promover as ações necessárias para assistência à população afetada.
Art. 4º - Ficam autorizadas as ações de abastecimento emergencial de água, inclusive por meio de carros-pipa, perfuração de poços, recuperação de sistemas de abastecimento e outras medidas que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As Secretarias Municipais deverão atuar de forma integrada na execução das medidas previstas neste Decreto, visando reduzir os impactos sociais, econômicos eambientais decorrentes da estiagem.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Outubro de 2026
JOSÉ LUIZ ALVES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Maria da Conceição de Sousa Lima
Código Identificador:2057D9B3