ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Cortês, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 14, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Cortês, conforme previsto no § 8º, do art. 144 da Constituição Federal de 1988, no art. 6º da Lei Federal nº 13.022/2014 e ainda no art. 14, da Lei Orgânica do Município, sendo uma instituição de caráter civil regida pela ética, disciplina e hierarquia, uniformizada e armada com instrumentos de menor potencial ofensivo e não letais, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a função de proteção municipal preventiva e permanente, ressalvadas as competências da União e do Estado.

 

Parágrafo único. Nos termos do inciso II, do § 10, do art. 144 da Constituição Federal de 1988, também compete à Guarda Municipal a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas municipais.

 

Art. 2º A Guarda Municipal de Cortês será formada por servidores públicos integrantes de carreira única e Plano de Cargos, Carreiras e Salários, conforme disposto em lei municipal.

 

Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos da Guarda Municipal dar-se-á, exclusivamente, por concurso público, sendo vedada a contratação ou terceirização para atuar como Guarda Municipal.

 

Art. 3º O Município de Cortês poderá instituir por meio de lei o Código de Conduta, Disciplina e Ética da Guarda Municipal de Cortês, estabelecendo regras gerais para a sua regulamentação.

 

Art. 4º A Guarda Municipal de Cortês exercerá suas atividades em toda a extensão dos limites do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.

 

Art. 5º A Guarda Municipal terá uniforme e equipamentos padronizados, sendo seu uniforme predominantemente da cor azul-marinho, exceto dos grupos especiais.

 

Art. 6º O armamento da Guarda Municipal é de caráter não letal, devendo ser utilizado mediante treinamentos e exames específicos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 7º O Município de Cortês, juntamente com os Municípios limítrofes, poderá, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 8º A Guarda Municipal de Cortês reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, especialmente a vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;

 

II - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;

 

III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;

 

IV - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;

 

V - prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;

 

VI - compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

VII - uso progressivo e adequado da força.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º É competência geral da Guarda Municipal de Cortês a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo único. Os bens mencionados no “caput” deste artigo abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 10. São competências específicas da Guarda Municipal de Cortês, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do “caput” do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

Art. 11. São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Cortês:

 

I - nacionalidade brasileira;

 

II - está em pleno gozo dos direitos políticos;

 

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - nível médio completo de escolaridade;

 

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

 

VI - aptidão física, mental e psicológica comprovada mediante exames médicos;

 

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e apresentação de certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal em 1º e 2º Graus de Jurisdição; e

 

VIII - obter aprovação no Curso de Formação da Guarda Municipal, conduzido e coordenado pelo o Município de Cortês, em consonância com o disposto no estatuto e na Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

 

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 12. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

Art. 13. A capacitação da Guarda Municipal de Cortês, será realizada mediante Curso de Formação da Guarda Municipal, sendo utilizada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) ou outra que venha a ser instituída especificamente para a Guarda Municipal.

 

Art. 14. Ao Município é facultada a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 8º desta lei.

 

§ 1º O Município poderá firmar convênio ou consorciar-se com órgãos de outros municípios ou do estado, visando ao atendimento do disposto no “caput” deste artigo.

 

§ 2º O órgão referido no § 1º não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE

Art. 15. O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

 

I - controle interno, exercido por corregedoria, desde que o efetivo seja superior a 50 (cinquenta) servidores e desde que utilize arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

 

II - controle externo, exercido pela Ouvidoria da Guarda Municipal, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

Art. 16. Os Corregedores e Ouvidores terão mandato de 2 (dois) anos, garantida no máximo uma recondução por igual período, podendo ocorrer a perda da função antes do fim do mandato, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

 

Art. 17. A Guarda Municipal não está sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 18. Ficam criados 10 (dez) cargos de Guarda Municipal no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Cortês, que passam a integrá-lo na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Fica prevista a criação em caráter de contingência para cadastro de reserva de 10 (dez) cargos de Guarda Municipal, a ser convocados dentre os aprovados em concurso público, conforme a necessidade da demanda do município.

 

§ 2º Para o disposto no “caput” e no § 1º deste artigo, não é obrigatório o provimento integral das vagas efetivas criadas, que serão preenchidas consoante as necessidades do serviço, previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 19. O vencimento base mensal inicial do Guarda Municipal será de 1 (um) salário mínimo, conforme disposto em lei municipal que fixar ou atualizar o valor dos vencimentos do serviço público municipal e sua carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias.

 

Art. 20. A estrutura administrativa da Guarda Municipal de Cortês, será composta obedecendo a hierarquia, criados os seguintes cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Cortês, com o respectivo símbolo e gratificação:

 

I - 01 (um) Comandante – símbolo CC1 – gratificação de 50% (cinquenta por cento);

 

II - 01 (um) Subcomandante – símbolo CC2 – gratificação de 25% (vinte e cinco por cento);

 

III - 01 (um) Ouvidor – símbolo CC2 – gratificação de 25% (vinte e cinco por cento);

 

IV - 01 (um) Corregedor – símbolo CC2 – gratificação de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 21. Os cargos em comissão da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, conforme autorizado pelo § 1º, do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

Art. 22. O Cargo de Corregedor da Guarda Municipal só poderá ser ocupado quando o efetivo ser superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda ou na hipótese de utilizar arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

 

Art. 23. A progressão de nível hierárquico dos membros da Guarda Municipal se dará como dispuser o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, criado em lei específica.

 

Art. 24. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

Seção I

Das Atribuições do Comandante da Guarda Municipal

Art. 25. São atribuições do Comandante da Guarda Municipal de Cortês:

 

I - dirigir a Guarda Municipal de Cortês, sob os aspectos técnico, operacional e disciplinar;

 

II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercidos pela Guarda Municipal;

 

III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

 

IV - propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com a legislação;

 

V - presidir as reuniões por ele convocadas;

 

VI - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos, especialmente os da segurança pública;

 

VII - receber todos os expedientes e ofícios oriundos de seus subordinados, bem como os encaminhados à Guarda Municipal de Cortês por outros órgãos, despachando os de sua competência e opinando em relação os que dependerem de decisões superiores;

 

VIII - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal de Cortês;

 

IX - levar mensalmente ao Chefe do Executivo o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhados e situação disciplinar no período;

 

X - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;

 

XI - ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais, bem como fiscalizar o cumprimento a do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores;

 

XII - promover mudanças no plano operacional quando a situação o exigir;

 

XIII - imprimir a todos os seus atos a máxima correção, pontualidade e justiça;

 

XIV - organizar o horário da Guarda Municipal e dos seus membros;

 

XV - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e que forem de sua competência;

 

XVI - publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;

 

XVII - enviar ao Secretário de Administração, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal;

 

XVIII - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal;

 

XIX - coordenar com os demais componentes da Guarda Municipal todas as medidas que se relacionem com a corporação, visando o bem comum;

 

XX - elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;

 

XXI - encarregar-se do contato com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimentos ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.

 

Seção II

Das Atribuições do Subcomandante da Guarda Municipal

Art. 26. São atribuições do Subcomandante da Guarda Municipal de Cortês:

 

I - substituir o Comandante em seus impedimentos legais;

 

II - gerenciar os serviços administrativos determinados pelo Comandante;

 

III - representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação, na ausência do Comandante;

 

IV - representar o Comandante em solenidade oficial, em eventos sociais, ou beneficentes, quando para isso designado;

 

V - supervisionar e controlar, através das unidades específicas o desenvolvimento das atividades próprias da Guarda Municipal no âmbito do gabinete do Comandante;

 

VI - reportar-se direito ao Comandante.

 

Seção III

Das Atribuições do Ouvidor da Guarda Municipal

Art. 27. A Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal.

 

Art. 28. São atribuições do Ouvidor da Guarda Municipal de Cortês:

 

I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Municipal;

 

II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

 

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

 

IV - manter o serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;

 

V - promover estudos, propostas e gestão, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;

 

VI - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;

 

VII - propor ao Corregedor da Guarda Municipal ou, na ausência deste, ao Comandante, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;

 

VIII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;

 

IX - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; e

 

X - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comandante ou à Corregedoria da Guarda Municipal.

 

XI - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições.

 

Seção IV

Das Atribuições do Corregedor da Guarda Municipal

Art. 29. A Corregedoria da Guarda Municipal de Cortês, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal.

 

Art. 30. São atribuições do Corregedor da Guarda Municipal de Cortês:

 

I - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria da Guarda Municipal;

 

II - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal;

 

III - instaurar e julgar os processos disciplinares para a apuração das infrações atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal;

 

IV - submeter, mensalmente ou quando solicitado, ao Comandante da Guarda Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional da Guarda Municipal, inclusive os indicados às funções de direção;

 

V - requerer aos demais órgãos da Administração Direta ou Indireta Informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Corregedoria, e propor ao Comandante que faça o pedido de reiteração;

 

VI - receber representações e reclamações, registrando-as em livro próprio;

 

VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

 

VIII - acompanhar os processos de seleção de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal;

 

IX - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

 

X - assistir ao Chefe do Poder Executivo e ao Comandante nos assuntos disciplinares;

 

XI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis e criminais, informando o órgão competente para a devida providência, quando houver indício de ação criminosa ou delito penal;

 

XII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de serviços integrante da Guarda Municipal, bem como propor ao Comandante a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações;

 

XIII - propor ao Comandante da Guarda Municipal o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;

 

XIV - propor ao Comandante da Guarda Municipal o encaminhamento aos Serviços Social e Saúde Mental ao Guarda Municipal e seus familiares;

 

XV - promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, seguindo o procedimento de seu regulamento;

 

XVI - submeter ao Comandante da Guarda Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal indicado para o exercício de cargos de chefias, observada a legislação aplicável;

 

XVII - encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal relatório circunstanciado dos fatos que envolvam servidores da Guarda Municipal em ocorrências com disparo de armas de fogo;

 

XVIII - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;

 

XIX - acompanhar os inquéritos policiais, as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal;

 

XX - manter e executar os serviços de rondas, quando necessário;

 

XXI - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;

 

XXII - atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal;

 

XXIII - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;

 

XXIV - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;

 

XXV - acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;

 

XXVI - cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;

 

XXVII - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;

 

XXVIII - requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar;

 

XXIX - proceder às medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Comandante da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;

 

XXX - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. A Guarda Municipal terá sede própria no Município de Cortês, com alojamento e estrutura adequada às necessidades básicas a fim de garantir a prestação eficiente e eficaz do serviço.

 

Art. 32. A Guarda Municipal de Cortês adotará a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio, como dispõe o artigo 17 da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

Art. 33. Os membros integrantes da Guarda Municipal ficam sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cortês, instituído pela Lei Municipal nº 656, de 27 de abril de 1992, e às demais disposições desta lei.

 

Art. 34. À Guarda Municipal e a seus membros, estejam ou não em serviço, é permanentemente vedado proceder à segurança particular de pessoa física ou jurídica ou de estabelecimentos comerciais.

 

Art. 35. No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal, o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo o Município, por meio da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, se necessário.

 

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 11 de abril de 2023, 69º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a Sanção da Lei:

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador-Geral do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:205AF3F8