ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 758/2021

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal Nº 421/96, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Municipal 421/96, vinculado à estrutura do Órgão Gestor da Política de Assistência Social da cidade de Passira, tem as suas competências, responsabilidades, composição, organização e funcionamento fixados nesse regimento.

§ 1º - O CMAS é uma instância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente, de natureza colegiada, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil.

§ 2º - O CMAS observará o disposto em legislação federal, estadual e municipal atinente à matéria.

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - analisar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - (PNAS) e as deliberações estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

II - convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS elaborado pelo órgão gestor da política municipal de assistência social;

IV - atuar como Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família (PBF) monitorando, avaliando e fiscalizando;

V - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGDPBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

VI - planejar e deliberar sobre os gastos dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS destinados ao apoio técnico e operacional ao desenvolvimento das atividades do Conselho, na forma e percentuais fixados pelo órgão Coordenador da Política Nacional de Assistência Social, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VII - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

IX - aprovar critérios de partilha de recursos no âmbito municipal, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

X - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de co-financiamento;

XI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no município;

XII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XIII - inscrever, conceder o comprovante de inscrição, fiscalizar e monitorar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XIV - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XV- estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no CMAS;

XVI- elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno.

XVII - apurar irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade administrativa, do Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO.

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O CMAS será composto por, no mínimo, 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período, e terá a seguinte composição:

I - Representação do Governo Municipal:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Representantes da Secretaria de Educação;

c) Representantes da Secretaria de Saúde;

d) Representantes da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher;

e) Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes ou Congênere;

f) Representantes da Secretaria de Agricultura, ou congêneres.

II - Representação da Sociedade Civil;

III -Representantes dos usuários ou organizações de usuários da Assistência Social;

IV -Representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

V -Representantes dos trabalhadores na área de Assistência Social;

VI -Representantes das Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - Os representantes das entidades não governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado no Mural do CMAS, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público Municipal.

Art. 5º- As entidades eleitas indicarão seus representantes para serem conselheiros titulares e/ou suplentes.

§ 1º - As entidades previstas neste artigo poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes.

§ 2º - As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral.

Art. 6º -A representação governamental, dos titulares e suplentes, dar-se-á através de indicação do Secretário da respectiva pasta;

Art. 7º-O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização das eleições, para dar posse aos membros do CMAS.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º- O órgão responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistência social deverá prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, conforme Artigo 16 da LOAS.

Art. 9º - O funcionamento e as atividades do CMAS serão estabelecidos em seu Regimento Interno.

Art. 10 -O plenário, formado pelo conjunto de conselheiros eleitos e indicados, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CMAS.

Art. 11 - A função de conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo remunerada, atuando em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores.

Art. 12-O mandato de cada Entidade Conselheira da Sociedade Civil e Conselheiro Governamental será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período consecutivo.

Art. 13 - A Secretaria Executiva do CMAS será ocupada por servidor ou profissional, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário do Conselho.

Art. 14 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos (as) dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 1º -Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão obedecer à alternância entre sociedade civil e governo.

§ 2º -Caberá ao Presidente, além do voto de Conselheiro, o de desempate.

Capítulo IV

DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES

Art. 15 -O CMAS reunir-se-á:

I – ordinariamente, toda 4ª feira de cada mês, ou bimestre, de acordo com a necessidade;

II – extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros titulares, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a convocação da reunião.

Parágrafo Único - As reuniões ordinárias do CMAS constarão em cronograma anual.

Art. 16 - Serão convocados para comparecer às reuniões os Conselheiros titulares, e na sua ausência, seus respectivos suplentes.

§ 1º -O Conselheiro convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões do CMAS à Secretaria Executiva, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.

§ 2º - Por motivo de força maior, quando o prazo referido no § 1º não puder ser cumprido, o Conselheiro deverá encaminhar justificativa por escrito à Secretaria Executiva, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da reunião.

Art. 17 - A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento que requeiram quórum qualificado.

Art. 18 -Será substituído o Conselheiro representante governamental ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Secretaria Executiva.

§ 1º -A Presidência do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão ou organização de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.

Art. 19 - Nas ausências do Presidente e do Vice-presidente, a Presidência será exercida por um dos membros titulares presentes, escolhido pela Plenária para o exercício da função.

Art. 20 - O CMAS solicitará, sempre que necessário, a presença de representante da Assessoria Jurídica, Contabilidade ou outro Profissional que se fizer necessário.

Art. 21 -As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22-É de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS o processo de preparação, coordenação e realização da Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - A periocidade para realização de cada conferência não deverá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 23-O Órgão Gestor da Política de Assistência Social da cidade de Passira/PE propiciará as condições necessárias para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, tais como:

I - Apoiar a realização/participação de Conferência Municipal, Estadual ou Nacional de Assistência Social;

II - garantir espaço físico e recursos financeiros para sua manutenção e funcionamento; e;

III - encaminhar as deliberações advindas das conferências municipais de assistência social.

Art. 24-O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Assistência Social terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos.

Art. 25 – Fica revogada Lei Municipal Nº 421/96.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2021.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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