ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMDPI

Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Sabores que Abraçam: Fortalecendo Vínculos e Histórias” e autorização para aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMARES/PE –

CMDPI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213/2010;

CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso;

 

CONSIDERANDO a existência de recursos captados mediante destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO o Projeto “Reforma Solidária”, apresentado pelo Abrigo São Francisco, com finalidade de promover melhorias estruturais voltadas ao atendimento da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a deliberação plenária realizada em 19/05/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto “Reforma Solidária”, destinado à melhoria da infraestrutura do Abrigo São Francisco, instituição voltada ao atendimento e acolhimento de pessoas idosas no Município de Palmares/PE.

Art. 2º Autorizar a utilização do valor de R$ 26.403,05 (vinte e seis mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos), oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para custeio das ações previstas no projeto aprovado.

Art. 3º Os recursos serão utilizados exclusivamente para aquisição de materiais de construção e execução das melhorias estruturais previstas no projeto, contemplando especialmente:

I – cobertura e piso do refeitório;

II – melhorias na ventilação dos ambientes;

III – adequação da iluminação dos espaços;

IV – promoção da acessibilidade e melhoria das condições de circulação e permanência das pessoas idosas.

Art. 4º A execução do projeto ocorrerá por meio do Abrigo São Francisco, instituição responsável pela execução das ações aprovadas e aplicação dos recursos conforme plano de trabalho.

Art. 5º O Abrigo São Francisco deverá:

I – executar os recursos em conformidade com o plano de trabalho aprovado;

II – manter controle contábil e financeiro individualizado dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – apresentar prestação de contas ao CMDPI ao final da execução do projeto;

IV – manter arquivados documentos comprobatórios das despesas realizadas.

Art. 6º A prestação de contas deverá conter:

I – relatório de execução das atividades;

II – relatório descritivo das melhorias realizadas;

III – registros fotográficos antes e após a execução;

IV – notas fiscais;

V – comprovantes de pagamento;

VI – extratos bancários e demais documentos pertinentes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares/PE, 21 de maio de 2026.

 

JARMESON DOS SANTOS

Presidente do CMDPI 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:20890BD3