ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4453/2017

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

EMENTA: Cria a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO poder público municipal, através da secretaria municipal de saúde, organizará a campanha de conscientização sobre câncer infantil.

§ 1º A campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo informações sobre alertas e sintomas para que, na percepção desses, busque-se orientação especializada.

§ 2º De modo algum a campanha fará alusão à possibilidade de ocorrência de câncer.

§ 3º A campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pelo Poder Executivo Municipal, mas deverá ser divulgada principalmente em hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada do município.

§ 4º A campanha poderá ser realizada em parceria com o Instituto de Medicina Integral Prof.º Fernando Figueira – IMIP.

Art. 2º A campanha terá como objetivos:

I - Conscientizar a população sobre os sintomas mais comumentes presentes em crianças com câncer;

II - Diagnosticar o mais rápido possível o caso de crianças com câncer para que possam ser tratados com maior chance de superação.

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas do poder público a fim de conferir maior visibilidade à campanha.

 

Art. 4º Todos os anos será consagrado um dia “D” pelo Município, para a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no Município de Garanhuns.

 

Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de dezembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:20B02C12