ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 799/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 19.581.205,62 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1093 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 650.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1094 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 150.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1095 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 270.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1096 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 1.052.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1097 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 254.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1102 04.122.0002.2008.000 Manutenção das Atividades da SEAFI 260.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1103 04.122.0002.2008.000 Manutenção das Atividades da SEAFI 85.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1104 04.122.0002.2008.000 Manutenção das Atividades da SEAFI 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1105 04.122.0002.2008.000 Manutenção das Atividades da SEAFI 450.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSI F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1106 04.122.0002.2008.000 Manutenção das Atividades da SEAFI 185.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1107 04.122.0002.2009.000 Contribuição para o PASEP 10.203,09
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1108 13.392.0005.2075.000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turism 138.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1109 13.392.0005.2075.000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turism 22.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1110 13.392.0005.2075.000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turism 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1111 13.392.0005.2075.000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turism 25.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ F.R.: 1 01 00
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1112 13.392.0005.2075.000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turism 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1113 13.392.0005.2075.000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turism 40.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1114 15.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 630.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1115 15.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 85.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1116 15.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 110.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁR F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1117 15.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 640.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1118 15.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 697.832,64
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1119 15.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 40.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
1121 20.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 245.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
1122 20.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1123 20.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁR
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1124 20.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1125 20.122.0006.2079.000 Manutenção das Atividades da Secretaria 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1098 20.544.0007.2085.000 Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Águ 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1099 20.544.0007.2085.000 Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Águ 600.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1100 04.782.0009.2091.000 Manutenção de Estradas Vicinais 500.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1101 04.782.0009.2091.000 Manutenção de Estradas Vicinais 900.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1120 15.452.0010.2306.000 Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pú 138.615,33
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
751 000 Contribuição Custeio Serv.Ilumi. - COSIP
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1129 10.301.0012.2315.000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - E 299.991,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001 Emenda Parlamentar Individual - PAP
1130 10.301.0012.2315.000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - E 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001 Emenda Parlamentar Individual - PAP
1131 10.301.0012.2315.000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - E 700.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001 Emenda Parlamentar Individual - PAP
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1132 10.301.0012.2098.000 Manutenção do Programa Saúde da Familia/PSF - A 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 002 Emenda Paralamentar Individual - MAC
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1133 10.301.0012.2098.000 Manutenção do Programa Saúde da Familia/PSF - A 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 002 Emenda Paralamentar Individual - MAC
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1034 12.366.0004.2044.000 Manutenção do FUNDEB 30% - EJA 193.387,74
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1078 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 400.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
1079 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 1.780.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
1080 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 550.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁR
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
1081 12.361.0004.2038.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil 366.408,95
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
1082 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 400.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAF
1083 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 466.287,29
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
1084 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 516.673,66
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1085 12.365.0004.1207.000 Investimentos do Complementação da União VAAT 129.168,42
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAATULADOS
1086 12.361.0004.2049.000 Manutenção do Programa Salário Educação - QSE 47.696,16
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
550 000 Transferência do Salário-Educação
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1087 12.306.0004.2021.000 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 91.303,08
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
552 000 Programa Nac.de Alimentação Escolar PNAE
1088 12.361.0004.2050.000 Manutenção do Programa Nacional de Transporte Es 132.679,04
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
553 000 Programa Nac.Apoio Transp. Escolar PNATE
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1089 12.361.0004.2041.000 Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamenta 12.872,76
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos
1090 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 2.056,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAF
1091 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 30,19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1092 12.361.0004.2037.000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamenta 2.500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 2 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1126 12.361.0004.2019.000 Manutenção do Transporte Escolar 600.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1127 12.361.0004.2015.000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educaç 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1128 12.361.0004.2015.000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educaç 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto na forma que segue:
I – A importância de R$ 10.254.035,73 (dez milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trinta e cinco reais e setenta e três centavos) oriundos da Fonte STN 1.500 – Recursos Próprios na forma do anexo I;
II - A importância de R$ 3.096.408,95 (três milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais e noventa e cinco centavos) oriundos da Fonte STN 1.540 – Recursos do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, na forma do anexo I;
III - A importância de R$ 866.287,29 (oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) oriundos da Fonte STN 1.541 – Recursos do FUNDEB – Complementação da União VAAF, na forma do anexo I;
IV - A importância de R$ 645.842,08 (seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos) oriundos da Fonte STN 1.542 – Recursos do FUNDEB – Complementação da União VAAT, na forma do anexo I;
V - A importância de R$ 193.387,74 (cento e noventa e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) oriundos da Fonte STN 1.543 – Recursos do FUNDEB – Complementação da União VAAR, Portaria Interministerial nº 02 de 19 de abril de 2023(anexo II);
VI - A importância de R$ 47.696,16 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) oriundos da Fonte STN 1.550 – Recursos de Transferência do Salário Educação, na forma do anexo I;
VII - A importância de R$ 91.303,08 (noventa e um mil, trezentos e três reais e oito centavos) oriundos da Fonte STN 1.555 – Recursos de Transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar, na forma do anexo I;
VIII - A importância de R$ 132.679,04 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) oriundos da Fonte STN 1.553 – Recursos de Transferência do Programa Nacional de Transporte Escolar, na forma do anexo I;
IX - A importância de R$ 1.599.991,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais) oriundos da Fonte STN 1.659 – Recursos de Transferência de Emenda Parlamentar Individual e de Bancada, na forma do anexo III;
X - A importância de R$ 138.615,33 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos) oriundos da Fonte STN 1.751 – Recursos de Transferência do Contribuição de Iluminação Pública, na forma do anexo I;
XI - A importância de R$ 2.514.959,22 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) oriundos da Fontes STN 2.540 – Recursos do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, 2.541 - Recursos do FUNDEB – Complementação da União VAAF, 2.542 - Recursos do FUNDEB – Complementação da União VAAT e 2.544 – Recursos dos Precatórios do FUNDEF.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita (PE), 14 de Julho de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
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