ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.510/2025

LEI Nº 3.510/2025

 

Ementa: Cria a Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira, institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira, órgão integrante da estrutura administrativa do Município, com autonomia administrativa e pedagógica. Parágrafo único - A autonomia financeira da Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira limitar-se-á à gestão dos recursos orçamentários que lhe forem atribuídos, sem acréscimo de despesa ao erário.

 

Art. 2º - Compete à Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira:

 

I – ministrar cursos de formação e aperfeiçoamento profissional nos limites da estrutura e dos recursos já disponíveis na administração municipal;

II – promover eventos de capacitação, utilizando, preferencialmente, espaços e meios já pertencentes ao Município;

III – desenvolver atividades de pesquisa, estudos e extensão, mediante parcerias que não acarretem ônus financeiro adicional;

IV – celebrar convênios e instrumentos congêneres com outras instituições, vedada a assunção de encargos financeiros para o Município no presente exercício e nos dois subsequentes.

 

Art. 3º - A Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira tem por finalidade promover programas de capacitação de recursos humanos para a administração municipal, valendo-se, prioritariamente, de recursos humanos, materiais e patrimoniais já existentes.

 

Da Política De Desenvolvimento De Servidores

 

Art. 4º - Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Servidores, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, com o objetivo de estabelecer medidas de aperfeiçoamento, inovação, qualificação, atualização por meio de processos de formação e capacitação dos servidores, em consonância com as necessidades da sociedade civil.

 

Parágrafo único. Integra a Política de Desenvolvimento de Servidores a Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira e as demais iniciativas voltadas à gestão de competências e à capacitação dos servidores.

 

Art. 5º - Para fins desta Lei, entende-se por:

 

I - Capacitação: processo permanente de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

II - Gestão por competência: gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição;

III - Modalidades de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública municipal;

IV - Aprimoramento: processo de aprendizagem, com o propósito de aprofundar conhecimentos e complementar a formação profissional do servidor público.

 

Das Diretrizes

 

Art. 6º - São diretrizes da Política de Desenvolvimento dos Servidores:

 

I - Incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas ao desenvolvimento das competências institucionais e individuais;

II - Assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna e externamente ao seu local de trabalho;

 

III - Promover formação, qualificação profissional, aperfeiçoamento e especialização dos quadros da administração pública e demais agentes interessados;

IV - Incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelos próprios órgãos e entidades municipais, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;

V - Estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;

VI - Avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;

VII - Desenvolver um plano anual de capacitação, compreendendo as definições dos temas e as metodologias voltadas para gestão pública por meio da geração e disseminação do conhecimento nas diversas áreas de atuação; e

VIII - Promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de capacitação.

 

Da Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira

 

Art. 7º - A Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira fica vinculada à Controladoria Geral do Município, utilizando-se da infraestrutura administrativa existente, sem criação de novas unidades ou cargos até o terceiro exercício financeiro subsequente.

 

Dos Objetivos

 

Art. 8º - A Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira atuará no planejamento, execução e avaliação de atividades relacionadas à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e ao desenvolvimento dos servidores municipais e demais interessados, objetivando:

 

I - Melhorar o desempenho e eficiência dos servidores na execução das tarefas administrativas e prestação dos serviços públicos;

II - Promover o desenvolvimento de habilidades, atitudes e competências dos servidores para aprimoramento profissional em sua área de formação de acordo com as melhores práticas de recursos humanos;

III - Coordenar, fomentar e promover a disseminação do conhecimento organizacional e da prática acumulada;

 

IV- Dinamizar e integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de ensino e pesquisa, visando estruturar-se como uma organização em rede, promovendo intercâmbio de melhores práticas;

V - Contribuir para o fortalecimento da participação e controle social por meio de atividades voltadas à sociedade civil;

VI - Realizar ações de formação e capacitação de forma integrada com Escolas de Governo e com unidades de órgãos e entidades locais, regionais e nacionais, que permitam disseminar as melhores práticas de gestão pública;

VII - Assessorar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, termos de cooperação, ou instrumentos congêneres que contribuam para o desenvolvimento de ações relacionadas às competências da Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira;

VIII - Promover a racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

 

Das Atribuições

 

Art. 9º - Para a consecução dos seus objetivos, a Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira:

 

I - Organizar e implementar programas e projetos de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores municipais;

II - Consolidar um programa permanente de capacitação e qualificação profissional e gerencial para todos os níveis hierárquicos;

III - Levantar periodicamente informações e promover estudos sobre as necessidades dos quadros e recursos humanos dos municípios;

IV - Orientar órgãos da administração Pública Municipal no levantamento das necessidades de capacitação;

V - Manter intercâmbios com organizações locais, regionais e nacionais em matéria de seu interesse, como centros de treinamento, escolas de governo, centros de pesquisa e universidades;

VI - Desenvolver outras atribuições inerentes à sua finalidade.

 

Art. 10 - A estrutura organizacional da Escola será composta pelos cargos e funções atualmente existentes na administração, remanejados por ato do Chefe do Poder Executivo, sem aumento de despesa.

 

Art. 11 - Fica autorizada a adaptação, por remanejamento, dos cargos em comissão já existentes no quadro do Município para atender às necessidades da Escola, vedada a criação de novos cargos, bem como o aumento de remuneração, até o término do segundo exercício financeiro subsequente à publicação desta Lei.

 

Conselho Superior da Escola

 

Art.12 - Fica instituído o Conselho Superior da Escola, órgão deliberativo superior, responsável pela definição das políticas gerais de administração da Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira, composto por no mínimo 7 (sete) conselheiros, de atividade não remunerada, designado por portaria, oriundo dos seguintes órgãos municipais:

 

a) Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

b) Gabinete do Prefeito;

c) Controladoria Geral de Controle Interno;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

e) Secretaria Municipal de Administração;

f) Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira;

g) Procuradoria Municipal.

 

§ 1º O Conselho Superior da Escola será presidido pelo seu Presidente, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os respectivos membros.

§ 2° Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão.

 

Art. 13 - O Conselho Superior da Escola será composto sem ônus adicional, fazendo jus seus membros apenas às diárias e indenizações já previstas na legislação municipal, quando cabíveis.

 

Parágrafo único. Fica vedada qualquer espécie de gratificação ou remuneração adicional aos membros do Conselho pelo período de três exercícios financeiros contados da publicação desta Lei.

 

Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal da Escola Municipal de Administração Pública de Pesqueira, observado que, no presente exercício e nos dois subsequentes, só poderá receber recursos provenientes de fontes externas (convênios, doações, parcerias), sem aporte de recursos do Tesouro Municipal.

 

Parágrafo único. A utilização de recursos do Tesouro Municipal ficará condicionada à existência de dotação orçamentária específica, a partir do terceiro exercício financeiro subsequente à publicação desta Lei.

 

Art. 15 - O Conselho Municipal de Capacitação atuará sem percepção de quaisquer vantagens financeiras.

 

Art. 16 - Fica expressamente vedada a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares que resultem em aumento de despesa nos três primeiros exercícios financeiros após a vigência desta Lei.

 

Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observados os limites fiscais estabelecidos.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2025

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:21351066