ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Antirracista e de Promoção da Equidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tupanatinga-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a qualquer forma de discriminação;
CONSIDERANDO a constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 (Arts. 3º IV, 5º XLI, XLII), promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos diretos e liberdades fundamentais; a prática do racismo constitui crime inafiançável imprescritível, sujeito à pena de reclusão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que altera a Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/1996);
CONSIDERANDO a Lei nº 7.716/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
CONSIDERANDO a Lei nº14.532/2003 de equiparação da injúria racial ao crime de racismo;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 (ECA), o Art. 3º dar Direito à proteção integral e condições de liberdade e dignidade e no Art. 5º, remete que nenhuma criança ou adolescente será objeto de discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado a seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei 12.288/2010 do Estatuto da Igualdade Racial que estabelece princípios e políticas públicas para promoção da igualdade racial, proteção de direitos de grupos étnico-racial discriminados, redução das desigualdades e implementação de ações afirmativas no âmbito educacional, social, cultural e institucional;
CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) – ONU, que estabelece que os Estados devem eliminar o racismo em todas as suas manifestações e promover políticas de igualdade racial;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.514 de 16 de junho de 2025, que estabelece diretrizes e ações para fortalecer as estratégias de enfrentamento das múltiplas formas de manifestação do racismo e a promoção da igualdade racial no âmbito Federal, bem como a cooperação entre os entes federativos para proteção e promoção dos direitos da população negra e de comunidades tradicionais;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.848/1940 do Decreto do Código Penal Brasileiro Art. 140, § 3º, que tipifica a injúria, caracterizada como ofensa a dignidade ou decoro utilizando-se elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.390/1951, primeira legislação brasileira a proibir a discriminação racial em espaços públicos e privados, reconhecendo formalmente a existência de práticas discriminatórias no país;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº12.288/2010), que estabelece diretrizes para a formação da igualdade e combate à discriminação étnico- racial;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação, Educação para às Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
CONSIDERANDO, o Protocolo de Educação Antirracista de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de promover equidade educacional, prevenir e combater desigualdades étnico-raciais e valorizar a identidades culturais e históricas,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Antirracista e de Promoção da Equidade no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tupanatinga, com os seguintes eixos:
I – Inclusão, no currículo oficial, da História e Cultura Afro-brasileira, Indígena e das populações quilombolas, respeitando identidades e diversidades.
II – Adoção de estratégias pedagógicas que promovam o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais e assegurem equidade no processo de ensino-aprendizagem.
III – Formação continuada para professores, coordenadores, gestores e demais profissionais da educação das escolas regulares e do campo para implementação efetiva da Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008;
IV - Monitoramento do fluxo escolar (aprovação, reprovação, distorção idade-série e evasão) e dos resultados de aprendizagem, com foco na redução das desigualdades.
V – Desenvolvimento de projetos pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial, indígena e quilombola, bem como a valorização das escolas e do campo.
VI – Criar no ambiente escolar um mecanismo de escuta e acolhimento em situações de racismo, ação a ser desenvolvida pela Equipe Gestora (Gestor Escolar, Gestor Adjunto, Coordenação e Secretário) e pela Equipe Multidisciplinar (Psicólogo, Psicopedagogo e Assistente Social).
VII - Atendimento psicológico e acolhimento imediato das vítimas de racismo, fundamentado na escuta ativa, comunicação não violenta (CNV) e Justiça Restaurativa.
VIII – Reconhecimento e responsabilização dos atos racistas e discriminatórios, assegurando medidas pedagógicas e reparadoras;
IX – Produção, aquisição e distribuição de materiais didático – pedagógicos específicos.
Art. 2º Fica instituída aComissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombolano âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que será composta por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que a presidirá;
II – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica do Campo;
III – 01 (um) representante dos Orientadores Educacionais;
IV – 01 (um) representante do Programa Brasil Alfabetizado – PBA.
§ 1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal da PNEERQ:
I - Acompanhar a implementação das ações previstas na PNEERQ;
II - Propor estratégias pedagógicas voltadas à educação antirracista;
III - orientar as unidades escolares quanto às práticas de enfrentamento ao racismo;
IV - Incentivar ações de valorização da cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
VI - Acompanhar os processos de autodeclaração étnico- raciais no âmbito educacional;
VII - Elaborar relatórios, pareceres e propostas relacionados à temática;
VIII – Articular parcerias com instituições, conselhos e movimentos sociais.
IX - Planejar, monitorar e avaliar ações voltadas à promoção da equidade racial, da educação antirracista e da valorização das identidades étnico-raciais nas unidades escolares da rede municipal.
Art. 4º A secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento técnico e execução desta política, podendo editar normas complementares para sua efetividade.
Art. 5º As escolas da Rede Municipal deverão elaborar e executar Plano de Ação específicos, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, assegurando registros e relatórios periódicos.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 21 de maio de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:215A0287