ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 994/2026
Lei nº 994/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 886/2023 que dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim – SUAS e estrutura, organização e gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em acordo com Lei federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (SUAS) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 72 e 76 da Lei nº 886/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - (...)
§2º (...)
II – Dois representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;
III - Dois representantes de entidades representativas dos trabalhadores da assistência social.
Parágrafo único – Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores da assistência social, na representação da sociedade civil, o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da rede socioassistencial pública.
Art.76. (...)
V – O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre os seus membros titulares, para o mandato de dois (2) anos, aplicando-se o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência e a vice-presidência do conselho se revezem entre o poder público e a sociedade civil.
§1º Fica assegurado, preferencialmente em cada mandato, a alternância dos segmentos (entidades, usuários e trabalhadores do SUAS) que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§2º Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho de assistência social.
§3º No caso de vacância do cargo de vice-presidente, a fim de concluir o mandato, será eleito em fórum próprio do segmento:
I – um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou
II – um representante do Governo indicado entre seus membros.
§4º Em caso de vacância do conselheiro da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o conselheiro sequencialmente mais votado no processo eleitoral, dentro do mesmo segmento de representação.
§5º No caso de empate de votos, prevalecerá o candidato com mais idade.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 14 de maio de 2026.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:21758989