ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 572/2024, EM 01 DE ABRIL DO ANO DE 2024.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim-PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 244.300,00 (Duzentos e quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Fonte de Recursos: 1660 - Repasse Governo Federal

 

 

082430018

 

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PORT. 751/2022

 

579

3390.14

99

1.660.0000 DIARAS CIVIL

 

R$ 4.000,00

580

3390.30

99

1.660.0000 MATERIAL DE CONSUMO

 

R$ 18.000,00

581

4490.52

99

1.660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

R$ 18.000,00

592

3390.39

99

1.660.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 8.000,00

 

 

 

Total da Atividade:

48.000,00

 

082430018

 

MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO PROCAD

 

 

582

3190.04

 

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

R$ 10.000,00

583

3390.30

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

R$ 20.000,00

584

3390.39

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

R$ 23.000,00

 

 

 

 

 

Total da Atividade:

R$ 53.000,00

 

20606000

2105

Programa Compra Direta Local (PAA)

 

 

 

 

Objetivo: Programa Compra Direta Local (PAA)

 

 

3.3.90.14

99

1.701.0000 DIÁRIAS - CIVIL

 

R$ 2.000,00

 

3.1.90.04

99

1.661.0000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

R$ 6.000,00

148

3.1.90.13

99

1.500.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fiscal

R$ 6.900,00

149

3.3.90.30

99

1.500.0000 MATERIAL DE CONSUMO

Fiscal

R$ 6.900,00

150

3.3.90.32

99

1.500.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fiscal

R$ 2.800,00

151

3.3.90.36

99

1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fiscal

R$ 2.800,00

152

3.3.90.39

99

1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fiscal

R$ 6.900,00

 

 

 

 

 

Total da Atividade:

R$ 34.300,00

 

082440018

Aquisição de equipamentos pra rede socioassistencial CRAS CREAS SCFV

 

 

 

Objetivo: Aquisição de equipamentos pra rede socioassistencial CRAS CREAS SCFV

 

 

449.052

99

1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

SEGURIDADE

R$ 210.000,00

 

 

 

 

 

Total da Atividade:

R$ 210.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:2188FA30