ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 482/2022 - REPUBLICAÇÃO
(Em face de incorreções no texto anterior publicado na Edição n° 3247a, do Diário Oficial dos Municípios da AMUPE – ID n° 58B15465)
Lei Municipal n° 482/2022
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal:
I -O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II -O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Da Estimativa da Receita
Art. 2°.A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 55.339.158,53 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e trinta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo:
I -Orçamento fiscal: R$ 44.632.604,60 (quarenta e quatro milhões e seiscentos e trinta e dois mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos).
II -Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.706.553,93 (dez milhões e setecentos e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), onde:
a)R$ 6.102.174,96 (seis milhões e cento e dois mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), compreende receitas de saúde;
b)R$ 646.850,00 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais), compreende receitas de assistência social;
c) R$ 3.957.528,97 (três milhões e novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3°.As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°.A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º.A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 55.339.158,53 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e trinta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:
I -Orçamento fiscal R$ 28.467.756,49 (vinte e oito milhões quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
II -Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 26.871.402,04 (vinte e seis milhões oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e dois reais e quatro centavos), sendo:
a)R$ 21.099.773,07 (vinte e um milhões, noventa e nove mil, setecentos e setenta e três reais e sete centavos), compreende despesas com saúde;
b)R$ 1.814.100,00 (um milhão e oitocentos e quatorze mil e cem reais), compreende despesas com assistência social;
c)R$ 3.957.528,97 (três milhões e novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único.R$ 16.164.848,11 (dezesseis milhões cento e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º.A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º.As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°.Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2023, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa geral fixada no orçamento fiscal da presente Lei, na forma do que dispõem os Arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único.Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º.O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
I -Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
II -Atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;
III -Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
IV -Atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotação;
V -Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI -Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2023.
II -Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11.Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12.A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13.O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14.Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 16.Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA,Estado de Pernambuco, aos 20(vinte) dias do mês de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:21A705A5