ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 768/2026
Institui a Revisão do Plano Plurianual do Município de Calçado – PE, período de 2027 a 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, o uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2026/2029, para o exercício de 2027, a Lei de nº 742 de 18 de dezembro de 2025, para adequação ao Plano Estratégico do Município de Calçado.
Art. 2º - Fica o Plano Plurianual 2026-2029 modificado e revisado, para vigorar no período de 2027, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 3º - Ficam revisados, para o exercício de 2027, os anexos constantes da Lei de nº 742 de 18 de dezembro de 2025, e alterações posteriores, mantidas todas as demais disposições da referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.
JOSE ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
PREFEITO
Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:21B8E3D4