ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.431/2025

EMENTA: Dispõe sobre a Proibição do uso de Recursos Públicos para contratação de artistas que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e ao crime, nos termos do artigo 287 do Código Penal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada a utilização de recursos públicos do município do Paulista para a contratação de artistas, bandas, grupos musicais ou quaisquer outras manifestações culturais que, em suas apresentações, letras de músicas ou outros meios de expressão, promovam, incentivem, glorifiquem ou façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à violência, ao crime nos termos do artigo 287 do Código Penal, ou a práticas criminosas.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e ao crime, conforme define o artigo 287 do Código Penal, qualquer manifestação artística que:

I - Exalte ou glamourize organizações criminosas, facções ou atividades ilícitas;

II - Incentive, de forma direta ou indireta, o uso de drogas ilícitas;

III - Promova a violência ou atos criminosos como algo aceitável ou desejável;

IV - Atente contra a ordem pública e a segurança da população;

V - Enquadre-se qualquer dos incisos na apologia ao crime ou criminoso, conforme disposto no artigo 287 do Código Penal.

Art. 3º. A contratação de artistas e eventos culturais com recursos públicos municipais estará condicionada à assinatura de termo de responsabilidade, no qual o contratado deverá declarar que sua apresentação não fará apologia a práticas vedadas por esta Lei.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei acarretará:

I - A rescisão imediata do contrato firmado com o poder público municipal;

II - A aplicação de multa ao contratado;

III - A proibição de novas contratações com o município pelo prazo de até 3 (três) anos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 02 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
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