ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006/2025 - INSTITUI O ENSINO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Institui o Ensino da História do Município de Itambé, nas Escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, na grade curricular das escolas públicas municipais de Itambé-PE, o ensino da história local, contemplando aspectos sociais, culturais, econômicos e políticos do município.
Art. 2º O conteúdo programático será desenvolvido por meio de aulas específicas, projetos pedagógicos, atividades culturais e pesquisas, respeitando as diretrizes curriculares nacionais e os princípios da educação popular.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela elaboração, coordenação e atualização do conteúdo histórico local, podendo contar com a colaboração de professores, pesquisadores, representantes da comunidade e instituições culturais do município de Itambé-PE.
Art. 4º Fica garantida a realização anual de eventos comemorativos que valorizem a história e cultura itambeense, envolvendo estudantes, famílias e a comunidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé, 30 de Setembro de 2025
JOSÉ LUÍS TARGINO DE MOURA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:21E054BE