ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 004 DE 22 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 004 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Código Tributário do Município de Granito, especialmente no que se refere à ocupação de espaços públicos para atividades ambulantes, feirantes e eventuais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os valores das taxas a serem cobradas para ocupação de espaços públicos durante a realização da Festa da Padroeira, de modo a garantir a organização e o ordenamento urbano;
CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município de Granito estabelece que os valores relativos a tais atividades devem ser fixados por decreto;
CONSIDERANDO a maior concentração de público e o aumento das demandas no dia de encerramento da festividade, data em que acontecerá a tradicional festa de fevereiro, celebrada em 3 de fevereiro,
DECRETA:
Art. 1º. Os valores das taxas relativas à utilização de barracas, atividades ambulantes, e ocupação de espaços públicos para atividades eventuais, durante a Festa da Padroeira do Município de Granito, ficam fixados na forma deste decreto.
Art. 2º. As taxas serão cobradas por dia de ocupação, nos seguintes termos:
I – Do dia 23 de janeiro ao dia 02 de fevereiro de 2025:
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Porte / Utilização |
Valor Fixado por dia no Evento |
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Barracas da Prefeitura 5X5 M² |
R$ 30,00 (trinta reais) |
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Barracas da Prefeitura 3X3 M² |
R$ 20,00 (vinte reais) |
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Barracas Particulares |
R$ 25,00 (vinte e cinco reais) |
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Bomboniere / Pipocas |
R$ 10,00 (dez reais) |
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Barraca de Algodão doce |
R$ 10,00 (dez reais) |
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Barraca de Crepes e similares |
R$ 10,00 (dez reais) |
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Barraca de Espeto |
R$ 12,00 (doze reais) |
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Barraca de Churrasco Grego |
R$ 15,00 (quinze reais) |
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Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares) |
R$ 25,00 (vinte e cinco reais) |
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Trailer 5m. |
R$ 30,00 (trinta reais) |
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Trailer 3m. |
R$ 20,00 (vinte reais) |
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Barracas de lanches/Comidas 2X2 M² |
R$ 20,00 (vinte reais) |
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Brinquedos individuais/unidade |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
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Parque de Diversões |
R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por brinquedo |
II – No dia 3 de fevereiro de 2025 (encerramento da festividade):
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Porte / Utilização |
Valor Fixado no Evento |
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Barracas da Prefeitura 5X5 M² |
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) |
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Barracas Particulares |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Bomboniere / Pipocas |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
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Barraca de Algodão doce |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
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Barraca de Crepes ou similares |
R$ 80,00 (oitenta reais) |
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Barraca de Espeto |
R$ 80,00 (oitenta reais) |
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Barraca de Churrasco Grego |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares) |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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Trailer 5,0m |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Trailer 3,0m |
R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) |
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Barracas de lanches/Comidas de 2x2m² |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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Brinquedos individuais/unidade |
R$ 80,00 (oitenta reais) |
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Parque de Diversões |
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada 5 (cinco) brinquedos |
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Barraca de Tiro ao Alvo 3m |
R$ 80,00 (oitenta reais) |
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Barraca de drinks |
850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a diária, por tipo de drink |
Art. 3º. As taxas deverão ser pagas antecipadamente, no ato da solicitação e autorização de ocupação do espaço público, junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal de Granito.
Art. 4º. Os responsáveis pelas atividades deverão observar rigorosamente os locais previamente autorizados para o exercício das atividades, sob pena de cassação da autorização e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º. Ficam proibidas as instalações e atividades que comprometam a segurança, a higiene ou o bom andamento da festividade, sujeitando-se os infratores à imediata remoção e demais sanções previstas em lei.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE 22 de janeiro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 22/01/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:21EB294E