ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Fundo Municipal de Educação

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA DR. JOSÉ HENRRIQUE E CEMEI PROFESSORA SEVERINA DAS NEVES NO MUNICÍPIO DE ESCADA/PE.

Diante de todo o exposto, no uso das minhas atribuições legais e com fundamento no Relatório Técnico da Engenharia Civil, DELIBERO por:

 

• ANULAR todos os atos de julgamento das propostas referentes à Concorrência Eletrônica nº 011/2026, restando prejudicada a análise da proposta da empresa CONSTRUSAN CONSTRUTORA LTDA.

• DETERMINAR ao setor de engenharia a imediata retificação da Planilha Orçamentária de Referência, com a aplicação correta da alíquota legal de ISS de 2,5% e ajuste dos coeficientes de BDI aos padrões de mercado e do TCU.

• ORDENAR à Comissão de Contratação a republicação do Edital corrigido e a abertura integral do prazo legal para a apresentação de novas propostas, em estrito atendimento ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Escada PE, 11 de Junho de 2026.

 

MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE SANTOS

Secretária de Educação

Ordenadora de Despesas


Publicado por:
Joyce de Barros Figueiredo
Código Identificador:221506D3