ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Fundo Municipal de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA DR. JOSÉ HENRRIQUE E CEMEI PROFESSORA SEVERINA DAS NEVES NO MUNICÍPIO DE ESCADA/PE.
Diante de todo o exposto, no uso das minhas atribuições legais e com fundamento no Relatório Técnico da Engenharia Civil, DELIBERO por:
• ANULAR todos os atos de julgamento das propostas referentes à Concorrência Eletrônica nº 011/2026, restando prejudicada a análise da proposta da empresa CONSTRUSAN CONSTRUTORA LTDA.
• DETERMINAR ao setor de engenharia a imediata retificação da Planilha Orçamentária de Referência, com a aplicação correta da alíquota legal de ISS de 2,5% e ajuste dos coeficientes de BDI aos padrões de mercado e do TCU.
• ORDENAR à Comissão de Contratação a republicação do Edital corrigido e a abertura integral do prazo legal para a apresentação de novas propostas, em estrito atendimento ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Escada PE, 11 de Junho de 2026.
MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE SANTOS
Secretária de Educação
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Joyce de Barros Figueiredo
Código Identificador:221506D3