ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N.º 585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E A POLÍTICA FISCAL RELACIONADA AO IPTU.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valos para fins de apuração de cálculo do IPTU e ITBI, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis situados no Município de Tupanatinga (PE).

 

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.

 

Art. 3º O Valor Venal do Imóvel – VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno - VVT, e da Edificação – VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos ora fixados, sendo determinado pela seguinte fórmula:

 

VVI = VVT + VVE

 

Onde:

 

VVI = Valor Venal do Imóvel

 

VVT = Valor Venal do Terreno

 

VVE = Valor Venal da Edificação

 

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

 

Art. 4º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor básico do metro quadrado, constante, em código por Zona de Valor - ZV, do mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, multiplicando-se pelo fator de valorização ou depreciação do terreno, conforme o Anexo I desta Lei, adotando-se a fórmula:

 

VVT = AT x VBT x FVD x FI

 

Onde:

 

VVT = Valor Venal do Terreno

 

AT = Área do terreno

 

VBT = Valor básico do metro quadrado do terreno

 

FVD = Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno

 

FI = Fração Ideal

 

§ 1º No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno, relativo ao logradouro de maior valor.

 

§ 2º A Fração ideal – FI, que consta da fórmula para apuração do VVT, é o coeficiente para cálculo da equivalência da fração de área de terreno, em se tratando de imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, e será obtido pelo resultado da divisão da área da unidade pela área total das edificações no terreno, usando a seguinte fórmula:

 

FI = Área da Unidade / Área Total de Edificação

 

§ 3º O Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD, será obtido através do resultado da Situação na Quadra - SQ, para os terrenos com até 1.000 m², conforme TABELA II.

 

§ 4º Para imóveis com mais de 1.000 m², o Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD será obtido através do resultado da multiplicação do Fator de Gleba – FG, conforme a TABELA II, usando a seguinte fórmula:

 

FVD = Área do terreno x Fator de gleba

 

Art. 5º Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam na Planta Genérica de Valores que integram esta Lei, terão seus valores fixados pela Comissão de Avaliação Imobiliária, designada pelo Poder Executivo.

 

§ 1º Nos loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnica e legalmente aceito, incluindo o valor de metro quadrado de construção.

 

§ 2º Em casos de deferimento de contestação de valores, por parte do contribuinte, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta, prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica e da Tabela de Edificações.

 

DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 6º O valor venal das edificações corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área total construída pelo valor do metro quadrado da Edificação, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme o mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, e por fim, multiplicando-se com o fator de estado conservação de edificação, conforme o ANEXO II desta Lei, adotando-se a fórmula:

 

VVE = AU x VET x FZ x FC

 

Onde:

 

VVE = Valor venal da edificação

 

AU = Área total da unidade

 

VET = Valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação

 

FZ = Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona

 

FC = Fator de estado de conservação da edificação

 

Art. 7º O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, terá tantos lançamentos quanto forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal.

 

Art. 8º O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por valor venal, o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do tipo predominante da construção, obtendo-se um único lançamento.

 

Art. 9º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e terraços cobertos.

 

Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel.

 

Art. 10 O valor do metro quadrado da edificação será obtido de acordo com o ANEXO II desta Lei, pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de edificação e padrão do imóvel, aplicando-se os componentes da TABELA III, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme a TABELA IV, e por fim, multiplicando-se pelo fator de conservação do imóvel, de acordo com a TABELA V.

 

I - Para determinação do tipo/caracterização da edificação, será considerada a destinação atual;

 

II - O padrão, será obtido em função tamanho da área construída do imóvel e da tipologia do imóvel;

 

III – O fator de valorização ou desvalorização, será obtido de acordo com a zona em que se localiza o imóvel;

 

IV – O fator de conservação de imóvel consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação na data da atualização do cadastro imobiliário.

 

Art. 11 Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir a juízo do Município a um tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da Comissão de Avaliação Imobiliária.

 

Art. 12 A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes a área total construída, ficam sujeitas à aplicação da alíquota prevista para terrenos não edificados.

 

Art. 13 Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários, ou se a edificação for encontrada fechada em 02 (duas) visitas consecutivas do representante do Fisco Municipal.

 

Art. 14 Sobre o valor venal do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicar-se-á alíquotas progressivas, conforme segue:

 

I - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do primeiro ano;

 

II - 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal no segundo ano;

 

III - 3,0% (três por cento) sobre o valor venal no terceiro e quarto ano;

 

IV - 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal no quinto ano e seguintes.

 

Parágrafo único. Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor.

 

Art. 15 O valor venal do imóvel, que constituirá a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos exercícios 2023 e 2024, referente aos imóveis, cujos dados cadastrais das características ou de uso da construção ou do terreno não tenham sido alterados, não poderá ultrapassar aquele que represente acréscimo total do tributo comparando-se ao exercício anterior, constituídos pelo IPTU e Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, superior a 30% (trinta por cento) comparado ao exercício anterior, somado ao IPCA ou outro índice aprovado por legislação nacional que venha a substituí-lo, acumulado no período de novembro do exercício imediatamente anterior a outubro do exercício fiscal em curso.

 

Parágrafo único. O limite de acréscimo disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a majoração do tributo seja igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

 

Art. 16 Os valores de m² de terrenos e de edificações constantes da Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei deverão ser corrigidos anualmente, com base na variação do IPCA ou índice oficial que venha a substituí-lo, acumulado no período de novembro do exercício imediatamente anterior a outubro do exercício fiscal em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, caso necessário para sua execução.

 

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Tupanatinga, 22 de dezembro de 2022.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

 

ZONA 1

Localidade: Praça Coronel José Emílio de Melo, Avenida 31 de março, Santos Dumont, Emílio Pereira, Largo do Comércio, Arcelino Cursino.

ZONA 2

Localidade: São José, Padre Cícero, Santa Clara, Margens da PE 270, Antônio Bezerra Silva, 20 de Dezembro, 7 de Setembro, Santa Helena, Joana Melo, Alto São Félix, Jandáia, Travessa Jandáia, Jardim Santa Clara, Travessa Sebastião Alves, Magalhães, JacintoRocha e demais localidades.

 

TABELA I -Tabela de Valores do Metro Quadrado de Terreno

 

ZONA

VALOR EM R$

1

80,00

2

60,00

 

TABELA II – Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Terreno

 

FATOR SITUAÇÃO NA QUADRA - SQ

FATOR

Encravado

0,80

Meio de quadra

1,00

Esquina ou frentes múltiplas

1,10

 

FATOR GLEBA - FG

FATOR

> 1.000 < 2.500 m2

0,80

> 2.500 < 10.000 m2

0,70

> 10.000 < 50.000 m2

0,50

> 50.000 m2

0,35

 

ANEXO II

TABELA III – Tabelas de valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação

VET (Tipo de imóvel)

BAIXO (R$)

MÉDIO (R$)

ALTO (R$)

Residencial (Casa) – R1

774,66

1147,22

1581,54

Residencial (Prédio até 8 andares) – R8

724,24

989,15

1472,58

Residencial (Prédio acima de 8 andares) – R16

1099,45

1252,11

1509,42

Comercial até 8 andares – CSL 8

1227,78

1432,98

1530,77

Comercial acima de 8 andares – CSL 16

1152,48

1332,98

1430,77

Galpão – GI

590,45

590,45

590,45

 

VET (Padrão)

BAIXO

MÉDIO

ALTO

Residencial (Casa) – R1

até 100 m²

100,01 a 250 m²

Acima de 250m2

Residencial (Prédio até 8 andares) – R8

até 100 m²

100,01 a 250 m²

Acima de 250m2

Residencial (Prédio acima de 8 andares) – R16

até 100 m²

100,01 a 250 m²

Acima de 250m2

Comercial até 8 andares – CSL 8

até 100m²

100,01 a 500 m²

Acima de 500m²

Comercial acima de 8 andares – CSL 16

até 1000m²

1000,01 a 2000 m²

Acima de 2000m²

Galpão – GI

até 1000m²

1000,01 a 2000 m²

Acima de 2000m²

 

TABELA IV – Tabela de Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona

 

ZONA 1

Localidade: Praça Coronel José Emílio de Melo, Avenida 31 de março, Santos Dumont, Emílio Pereira, Largo do Comércio, Arcelino Cursino.

ZONA 2

Localidade: São José, Padre Cícero, Santa Clara, Margens da PE 270, Antônio Bezerra Silva, 20 de Dezembro, 7 de Setembro, Santa Helena, Joana Melo, Alto São Félix, Jandáia, Travessa Jandáia, Jardim Santa Clara, Travessa Sebastião Alves, Magalhães, JacintoRocha e demais localidades.

 

ZONA - FZ

FATOR

Zona 1

0,10

Zona 2

0,08

 

TABELA V – Tabela de Fator de Estado de Conservação do Imóvel

 

ESTADO DE CONSERVAÇÃO - FC

FATOR

Nova/ótimo

1,00

Bom

0,90

Regular

0,80

 

Tupanatinga 26 de dezembro de 2022.

 

SEVERINO SOARES DO SANTOS

Prefeito


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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