ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 03/2026 – SME
Dispõe sobre a atualização, regularização administrativa e reconhecimento das etapas e modalidades de ensino implantadas e efetivamente ofertadas, em anos anteriores, pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, ainda que não contempladas nos respectivos atos autorizativos iniciais, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO a Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino, à autonomia dos sistemas e à necessidade de regularidade dos atos escolares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que alterou a duração do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, que estabelece diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, com as alterações posteriores; (Serviços e Informações do Brasil)
CONSIDERANDO a Resolução CEE/PE nº 2, de 5 de novembro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco, a oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA; (CEE PE)
CONSIDERANDO a Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM, aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 28 de julho de 2010 e homologada na mesma data, que estabeleceu, em caráter transitório, a coexistência da oferta do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos com a implantação progressiva do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no Sistema Municipal de Ensino de Itapetim;
CONSIDERANDO que determinadas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino passaram, no decorrer dos anos letivos, a ofertar etapas ou modalidades de ensino posteriormente implantadas, sem que tais alterações tenham sido formalmente incorporadas aos respectivos atos autorizativos iniciais;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir regularidade, coerência e correspondência entre a oferta educacional efetivamente realizada pelas unidades escolares e os respectivos registros administrativos, institucionais e escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a autenticidade e a continuidade da vida escolar dos estudantes que frequentaram etapas ou modalidades de ensino efetivamente ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos registros escolares, documentos administrativos, livros de matrícula, atas, históricos escolares, registros de resultados finais, sistemas oficiais de informação educacional e demais documentos existentes nas unidades escolares;
CONSIDERANDO que a presente medida tem por finalidade regularizar e atualizar administrativamente situações educacionais já constituídas, não se confundindo com a criação originária de unidades escolares, etapas ou modalidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de que os atos administrativos atuais reflitam a organização educacional efetivamente implantada na Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a atualização, regularização administrativa e reconhecimento das etapas e modalidades de ensino que tenham sido implantadas e efetivamente ofertadas, em anos anteriores, pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, ainda que não tenham sido contempladas nos respectivos atos autorizativos iniciais, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria e no Anexo I.
Art. 2º A atualização e regularização de que trata esta Portaria compreende as situações em que a unidade escolar:
I – tenha passado a ofertar determinada etapa de ensino posteriormente à sua autorização inicial;
II – tenha ampliado sua oferta para outras etapas do Ensino Fundamental;
III – tenha implantado a modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA em período posterior ao ato autorizativo inicial;
IV – tenha adequado sua organização educacional em decorrência da implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
V – tenha efetivamente ofertado etapa ou modalidade de ensino que, embora não constasse expressamente do ato autorizativo originário, esteja comprovada por documentação escolar e administrativa.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se implantada e efetivamente ofertada a etapa ou modalidade de ensino que tenha sido comprovadamente disponibilizada pela unidade escolar e tenha gerado registros escolares, tais como matrículas, frequência, avaliação, atas de resultados finais, históricos escolares, registros de transferência ou outros documentos oficiais que demonstrem sua efetiva oferta.
Art. 4º A regularização prevista nesta Portaria terá como referência a data em que ficar comprovada a efetiva implantação da respectiva etapa ou modalidade de ensino, conforme documentação constante dos arquivos da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A data de implantação de cada etapa ou modalidade será individualizada no Anexo I, sempre que houver documentação suficiente para sua comprovação.
Art. 5º A regularização administrativa poderá produzir efeitos referentes aos anos letivos anteriores à publicação desta Portaria, quando comprovada a efetiva oferta da etapa ou modalidade de ensino no respectivo período.
§ 1º Os efeitos retroativos previstos no caput destinam-se exclusivamente à regularização administrativa, cadastral, institucional e de escrituração escolar da oferta efetivamente realizada.
§ 2º A regularização não implica criação retroativa de etapa ou modalidade de ensino que não tenha sido efetivamente ofertada no período indicado.
§ 3º A regularização não poderá ser utilizada para alterar, criar ou validar artificialmente registros escolares sem respaldo na documentação existente.
Art. 6º A atualização prevista nesta Portaria não constitui novo ato de criação da unidade escolar, nem implica, por si só, criação originária de etapa ou modalidade de ensino, destinando-se a adequar os registros administrativos à oferta educacional efetivamente implantada e realizada.
Art. 7º As unidades escolares relacionadas no Anexo I deverão ter seus registros administrativos atualizados de acordo com as etapas e modalidades efetivamente implantadas e reconhecidas nesta Portaria.
Art. 8º A organização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos será considerada para fins de atualização dos registros das unidades escolares que tenham concluído o processo de transição, compreendendo:
I – Anos Iniciais: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos;
II – Anos Finais: 6º, 7º, 8º e 9º anos.
Art. 9º As unidades escolares que tenham ofertado a Educação de Jovens e Adultos – EJA em período anterior à publicação desta Portaria terão sua oferta regularizada e registrada conforme a etapa, organização e período efetivamente comprovados nos documentos escolares e administrativos.
Parágrafo único. A regularização da EJA observará a legislação educacional vigente em cada período, bem como as normas do Conselho Municipal de Educação e, quando aplicáveis, as normas nacionais e estaduais pertinentes.
Art. 10 A regularização das etapas e modalidades de ensino não prejudicará os direitos dos estudantes que tenham realizado seus estudos durante os períodos de oferta efetivamente comprovada.
Art. 11 Os documentos escolares referentes a períodos anteriores deverão preservar a organização educacional correspondente ao período em que os estudos foram realizados, não sendo permitida a alteração indevida da trajetória escolar do estudante.
Parágrafo único. Nos documentos e registros posteriores à regularização, deverá constar a organização das etapas e modalidades de ensino correspondente à oferta oficialmente reconhecida para a unidade escolar.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação promoverá, juntamente com as unidades escolares, a atualização dos registros necessários, incluindo, conforme o caso:
I – livros de matrícula;
II – atas de resultados finais;
III – históricos escolares;
IV – fichas individuais;
V – registros de transferência;
VI – projetos político-pedagógicos;
VII – regimentos escolares;
VIII – sistemas e cadastros oficiais;
IX – demais documentos institucionais e administrativos.
Art. 13 -A atualização dos atos e registros prevista nesta Portaria deverá observar a documentação existente, vedada a alteração de informações históricas sem comprovação documental.
Art. 14 -Quando a documentação existente não for suficiente para comprovar a data ou as condições de implantação de determinada etapa ou modalidade, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar diligências junto à unidade escolar, solicitar documentos complementares e, quando necessário, submeter a situação ao Conselho Municipal de Educação para análise e providências cabíveis.
Art. 15 -As situações que caracterizem criação, ampliação ou implantação futura de etapa ou modalidade de ensino ainda não efetivamente ofertada não serão abrangidas pela presente Portaria e deverão observar o procedimento próprio previsto na legislação e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 16 -Integra esta Portaria o Anexo I – Quadro de Atualização, Regularização e Reconhecimento das Etapas e Modalidades de Ensino das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, no qual deverão constar, para cada unidade escolar:
I – denominação da unidade escolar;
II – ato autorizativo original;
III – etapa ou modalidade originalmente autorizada;
IV – etapa ou modalidade posteriormente implantada e efetivamente ofertada;
V – ano de início da efetiva oferta;
Art. 17 A presente Portaria tem caráter de regularização e atualização administrativa da oferta educacional efetivamente constituída, não implicando, por si só, convalidação de irregularidades eventualmente existentes que dependam de apreciação específica do Conselho Municipal de Educação ou de outro órgão competente.
Art. 18 Os casos omissos ou que demandem interpretação das normas do Sistema Municipal de Ensino serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação de Itapetim para análise e manifestação, quando cabível.
Art. 19 Fica reconhecida, para fins administrativos e de escrituração escolar, a organização das etapas e modalidades de ensino indicada no Anexo I, observadas as respectivas datas de implantação e a documentação comprobatória existente.
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos quanto às situações individualizadas no Anexo I a partir das respectivas datas de implantação comprovadas.
Art. 21 Revogam-se as disposições administrativas internas em contrário, preservados os atos normativos do Conselho Municipal de Educação e os registros históricos da vida escolar dos estudantes.
Itapetim – Pernambuco, 02 de Outubro de 2026.
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Matricula 7360
Secretária de Educação
ANEXO I
QUADRO DE ATUALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO IMPLANTADAS E OFERTADAS PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPETIM
O presente quadro relaciona e consolida, para fins administrativos, cadastrais e de escrituração escolar, as etapas e modalidades de ensino efetivamente implantadas e ofertadas, inclusive em períodos anteriores, pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, conforme documentação comprobatória existente nos arquivos escolares e da Secretaria Municipal de Educação.
|
Nº |
UNIDADE ESCOLAR |
INEP |
CADASTRO ESCOLAR |
ATO DE CRIAÇÃO |
ETAPAS REGISTRADAS |
ETAPAS E MODALIDADE IMPLANTADAS |
DATA DOS EFEITOS |
|
01 |
Escola Municipal Antônio Piancó Sobrinho |
26018268 |
M-557.046 |
Portaria SEE nº 4255 11/06/1982 D.O.E 05/06/1982 |
Primeiro e Segundo graus |
Educação de Jovens e Adultos |
04/02/2011 |
|
02 |
Escola Municipal Walfredo Siqueira |
26018837 |
M-557.014 |
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985 D.O.E 26/07/1985 |
Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série |
Educação Infantil |
02/05/1986 |
|
Ensino Fundamental - anos finais |
12/02/1998 |
||||||
|
03 |
Escola Municipal Paulino Amaro Cordeiro |
26018730 |
M-557.003 |
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985 D.O.E 26/07/1985 |
Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série |
Educação Infantil |
02/05/1986 |
|
Ensino Fundamental anos finais |
12/02/1998 |
||||||
|
04 |
Escola Municipal Francisco Lopes da Silva
|
26018810 |
M-557.025 |
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985 D.O.E 26/07/1985 |
Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série |
Educação Infantil; |
10/02/1992 |
|
05 |
Escola Municipal Herminegildo Teixeira de Lima |
26018551 |
M-557.005 |
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985 D.O.E 26/07/1985 |
Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série |
Educação Infantil; |
02/05/1986 |
|
06 |
Escola Municipal Pedro Honório |
26018748 |
M-557.028 |
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985 D.O.E 26/07/1985 |
Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série |
Educação Infantil; |
07/02/2012 |
|
07 |
Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira |
26018560 |
M-557.050 |
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985 D.O.E 26/07/1985 |
Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série |
Educação Infantil; |
12/02/2007 |
|
08 |
Escola Municipal Tereza Ferreira de Sousa Montenegro |
26186560 |
M-557.068 |
Resolução 096/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017 Edição 1744 |
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano |
Educação Infantil; |
18/08/2016 |
|
09 |
Escola Municipal Raimundo Jubileu de Siqueira |
26185954 |
M-557.066 |
Resolução 094/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017 Edição 1744 |
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano |
Educação Infantil; |
18/08/2016 |
|
10 |
Escola Municipal Jucarli Henrique Alves |
26186578 |
M-557.069 |
Resolução 097/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017 Edição 1744 |
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano |
Educação Infantil; |
18/08/2016 |
|
11 |
Escola Municipal Cristina Salvador de Lucena |
26186594 |
M-557.067 |
Resolução 095/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017 Edição 1744 |
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano |
Educação Infantil; |
18/08/2016 |
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:221D4EC6