ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 892/2025.

Institui a Política Municipal de Governo Digital, dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021, cria o programa PassiraGov + Digital no âmbito do Município de Passira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas, os princípios e os instrumentos para a Política Municipal de Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Passira, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

§ 1º Fica instituído, no escopo desta política, o Programa PassiraGov + Digital, com o objetivo de promover a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão na administração pública municipal.

§ 2º Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Art. 2º A execução da Política Municipal de Governo Digital e a interpretação desta Lei deverão ser norteadas pelos preceitos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município de Passira, e em especial, pelas seguintes legislações federais:

I - Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital;

II - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI);

IV - Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á em harmonia com as demais normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação, visando sempre o equilíbrio entre a publicidade dos atos administrativos e a proteção da privacidade dos cidadãos.

Art. 3º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições constantes na legislação federal correlata, adotando-se as seguintes:

I - Plataforma de Governo Digital: ferramenta digital e conjunto de serviços centralizados e compartilhados, que viabilizam a oferta e a prestação digital de serviços e de políticas públicas;

II - Autosserviço: acesso do cidadão a serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de mediação humana;

III - Dados Abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e disponibilizados sob licença que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa;

IV - Interoperabilidade: capacidade de sistemas e organizações diversas operarem entre si de forma integrada, permitindo o compartilhamento de dados e informações de maneira segura e eficiente para a prestação de serviços públicos;

V - Assinatura Eletrônica: meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, compreendendo as modalidades simples, avançada e qualificada, nos termos da legislação federal;

VI - Processo Administrativo Eletrônico: sucessão de atos e documentos, registrados e tramitados em meio digital, que visam a um fim específico no âmbito da Administração Pública.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA PASSIRAGOV + DIGITAL E SEUS OBJETIVOS

Seção I

Da Instituição e dos Princípios

Art. 4º Fica instituído o Programa PassiraGov + Digital, como principal instrumento da Política Municipal de Governo Digital, com a finalidade de articular, integrar e promover as iniciativas de modernização, inovação e transformação digital no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 5º O Programa PassiraGov + Digital será regido pelos seguintes princípios fundamentais, em adição àqueles previstos no Art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021:

I - Foco no Cidadão: O desenvolvimento e a prestação de serviços digitais terão como eixo central as necessidades e a experiência do usuário, visando à máxima simplicidade e conveniência.

II - Desburocratização e Simplificação: A atuação administrativa deve focar na eliminação de formalidades e exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, racionalizando procedimentos e otimizando o tempo do cidadão e do servidor.

III - Transparência e Controle Social: A disponibilização proativa de informações e dados em formato aberto é um dever, visando ampliar a capacidade da sociedade de fiscalizar os atos da gestão pública e participar da formulação de políticas.

IV - Eficiência e Economicidade: O uso da tecnologia digital deve ser orientado para a otimização dos processos de trabalho, a alocação inteligente de recursos e a redução do custeio administrativo, especialmente com a supressão do uso de papel e insumos de impressão.

V - Segurança e Proteção de Dados: O tratamento de informações, em especial os dados pessoais, deve ocorrer em ambiente seguro, que garanta a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

VI - Inovação e Abertura: O fomento a um ambiente de experimentação de novas tecnologias e métodos, promovendo a cultura da inovação no serviço público e a colaboração com a sociedade para o desenvolvimento de soluções.

VII - Inclusão Digital: A transição para o meio digital deve ser acompanhada de ações que visem capacitar os servidores e orientar os cidadãos, garantindo que a tecnologia seja um instrumento de inclusão, sem criar barreiras para aqueles com menor acesso ou familiaridade com o ambiente digital, mantendo-se o atendimento presencial como garantia.

Seção II

Dos Objetivos Estratégicos

Art. 6º São objetivos estratégicos do Programa PassiraGov + Digital:

I - Unificar e Integrar os Canais de Atendimento: Centralizar a oferta de serviços públicos em uma plataforma digital única, que sirva como ponto de acesso principal para o cidadão protocolar, acompanhar e receber demandas, integrando o atendimento online, por aplicativo móvel e presencial.

II - Digitalizar, Automatizar e Otimizar os Processos Administrativos: Implementar o processo administrativo eletrônico como padrão para a totalidade dos fluxos de trabalho internos, incluindo a criação, tramitação e certificação de memorandos, ofícios, circulares, pareceres e despachos, utilizando ferramentas de workflow para garantir celeridade e rastreabilidade.

III - Promover a Transparência Ativa e os Dados Abertos: Assegurar a publicação de todos os atos oficiais em Diário Oficial Eletrônico e desenvolver um portal de dados abertos, disponibilizando informações de interesse público em formato acessível e processável por máquina, para fomentar o controle social e a inovação.

IV - Simplificar a Identificação do Cidadão: Adotar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação suficiente e única para o acesso a todos os serviços públicos municipais.

V - Assegurar a Validade Jurídica dos Atos Digitais: Institucionalizar e massificar o uso de assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas (padrão ICP-Brasil) por servidores e cidadãos nas interações com o Município, conferindo autenticidade, integridade e validade legal aos documentos nato-digitais.

VI - Fortalecer a Participação e o Controle Social: Potencializar a Ouvidoria Digital como ferramenta estratégica para o recebimento, tratamento e análise das manifestações dos cidadãos (sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias), utilizando as informações para a melhoria contínua dos serviços.

VII - Qualificar a Tomada de Decisão com Base em Evidências: Utilizar os dados gerados pela plataforma digital para criar painéis de monitoramento e relatórios gerenciais que permitam avaliar o desempenho dos serviços, identificar gargalos e subsidiar o planejamento e a formulação de políticas públicas.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL

Seção I

Dos Componentes Essenciais do Governo Digital

Art. 7º São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública Municipal, em conformidade com o Art. 18 da Lei Federal nº 14.129/2021: I - a Plataforma de Governo Digital;

II - a Carta de Serviços ao Usuário;

III - o Painel de Monitoramento do Desempenho dos Serviços Públicos.

Art. 8º A Plataforma de Governo Digital do Município de Passira será o canal digital único e oficial para a disponibilização de informações, notícias e prestação de serviços públicos, devendo ser acessada por meio de portal na internet e, preferencialmente, por aplicativo móvel.

§ 1º A plataforma deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades, em conformidade com o Art. 21 da Lei Federal nº 14.129/2021:

I - ferramenta para solicitação, acompanhamento por etapas e avaliação da satisfação dos serviços públicos prestados;

II - sistema de identificação e gestão de perfil pelo usuário, garantindo o acesso seguro e personalizado;

III - mecanismo de notificação para manter o usuário informado sobre o andamento de suas solicitações;

IV - módulo de Ouvidoria Digital integrado, para o recebimento de manifestações, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 2017;

V - nível de segurança da informação compatível com a natureza e a criticidade dos dados e serviços, em especial os dados pessoais protegidos pela LGPD.

Art. 9º A Carta de Serviços ao Usuário, a ser mantida e permanentemente atualizada em formato digital na plataforma, informará a sociedade sobre cada um dos serviços prestados pelo Município, especificando de forma clara e acessível, nos termos do Art. 7º da Lei nº 13.460, de 2017:

I - a descrição precisa do serviço e o público-alvo;

II - os requisitos, documentos e informações necessárias para a solicitação;

III - as principais etapas para o processamento do serviço;

IV - o prazo máximo para a sua prestação;

V - os locais e as formas pelas quais o usuário poderá apresentar manifestação sobre a prestação do serviço.

Art. 10. O Painel de Monitoramento do Desempenho dos Serviços Públicos será público e conterá, no mínimo, os seguintes indicadores para cada serviço ofertado, conforme o Art. 22 da Lei Federal nº 14.129/2021:

I - a quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;

II - o tempo médio de atendimento;

III - o grau de satisfação dos usuários, aferido por meio de avaliação contínua.

Seção II

Da Prestação Digital dos Serviços Públicos

Art. 11. O Processo Administrativo Eletrônico é o meio padrão para a criação, autuação, tramitação e gestão de todos os documentos e processos no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 1º Os documentos nato-digitais e os processos administrativos eletrônicos, assinados eletronicamente na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos legais, garantida sua autenticidade, integridade e preservação.

§ 2º Os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do sistema, situações que deverão ser devidamente justificadas.

Art. 12. Fica instituído o Domicílio Eletrônico para os cidadãos e pessoas jurídicas que optarem por este canal, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 14.129/2021.

§ 1º As comunicações, notificações e intimações processuais e administrativas poderão ser realizadas por meio da Plataforma de Governo Digital, substituindo as formas presenciais ou postais, quando o administrado assim o escolher.

§ 2º A ferramenta de Domicílio Eletrônico deverá dispor de mecanismos que comprovem a autoria, a emissão e o recebimento dos atos, conservando os respectivos registros por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

Seção III

Da Simplificação e Desburocratização

Art. 13. Fica vedado à Administração Pública Municipal, na prestação de serviços, exigir do cidadão:

I - a apresentação de documentos ou informações que já estejam em posse de qualquer órgão ou entidade municipal, cabendo ao agente público realizar a busca por meio da interoperabilidade de sistemas;

II - a prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida;

III - o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade municipal, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei federal.

Parágrafo único. Presumem-se a boa-fé do usuário e a autenticidade de documentos apresentados em meio digital, desde que assinados eletronicamente nos padrões admitidos por esta Lei.

Seção IV

Da Identificação do Cidadão

Art. 14. Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de identificação suficiente para o relacionamento do cidadão e da pessoa jurídica com a Administração Pública Municipal.

§ 1º Os cadastros, formulários e sistemas municipais deverão adotar o CPF ou o CNPJ como campo de identificação obrigatório e suficiente, sendo vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para o mesmo fim.

§ 2º A Plataforma de Governo Digital deverá permitir o acesso e a identificação do usuário por meio de sistemas de autenticação que utilizem o CPF como base, preferencialmente com integração à Plataforma de Autenticação Digital do Governo Federal (Gov.br).

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I

Da Governança e das Competências

Art. 15. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Governo Digital (CGGD), órgão colegiado de caráter deliberativo e estratégico, com a finalidade de zelar pela implementação e pelo alinhamento da Política Municipal de Governo Digital.

Parágrafo único. A composição, a periodicidade das reuniões e o regimento interno do Comitê Gestor de Governo Digital serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, assegurando a representatividade das Secretarias de Administração, Finanças, Governo, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e outras áreas estratégicas da gestão.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração atuará como Órgão Central de Governança Digital, sendo o braço executivo do Programa PassiraGov + Digital, competindo-lhe privativamente:

I - elaborar e propor ao Comitê Gestor de Governo Digital a Estratégia de Governo Digital (EGD) e seus planos de ação bienais;

II - coordenar a execução das ações e projetos do Programa, articulando-se com os demais órgãos e entidades municipais para a digitalização de seus serviços e processos;

III - gerir administrativamente a Plataforma de Governo Digital, incluindo a fiscalização de contratos com fornecedores de tecnologia e a garantia dos níveis de serviço acordados;

IV - estabelecer, publicar e manter atualizadas as normas, os padrões e os guias técnicos de interoperabilidade, acessibilidade, usabilidade e segurança da informação a serem seguidos por todos os órgãos municipais;

V - promover a cultura da inovação e a capacitação contínua dos servidores públicos em competências digitais, em parceria com a área de gestão de pessoas;

VI - coordenar a implementação do Plano Municipal de Dados Abertos, em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Seção II

Da Continuidade e da Preservação do Acervo Digital

Art. 17. A utilização do processo administrativo eletrônico e a prestação de serviços por meios digitais constituem políticas públicas de caráter permanente, sendo vedado o retrocesso para práticas e rotinas baseadas exclusivamente em papel nos processos já digitalizados.

Parágrafo único. O acervo digital, composto por todos os processos, documentos, dados e informações gerados ou custodiados nas plataformas de governo digital do Município, constitui patrimônio administrativo e histórico, devendo ser preservado e protegido contra perda, dano ou acesso não autorizado, nos termos da política nacional de arquivos.

Art. 18. O Poder Executivo Municipal tem o dever de assegurar a continuidade dos serviços e a portabilidade do acervo digital em qualquer hipótese de transição de plataformas ou sistemas tecnológicos.

§ 1º Os editais de licitação e os contratos para aquisição ou locação de sistemas que componham a Plataforma de Governo Digital deverão conter, sob pena de nulidade, cláusulas que obriguem a empresa contratada a:

I - garantir a possibilidade de exportação integral, irrestrita e a qualquer tempo do acervo digital, mediante solicitação do Município;

II - fornecer o acervo digital em formatos abertos, interoperáveis, legíveis por máquina e que não dependam de software proprietário para seu acesso e utilização futura;

III - aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das obrigações de portabilidade e migração de dados.

§ 2º A exportação integral do acervo digital de que trata o parágrafo anterior deverá incluir, no mínimo:

a) a totalidade dos documentos nato-digitais e digitalizados;

b) todos os arquivos anexos em seus formatos originais; c) os metadados estruturados associados aos documentos e processos, que descrevem sua origem, contexto e classificação;

d) as trilhas de auditoria completas, registrando todas as ações realizadas sobre cada documento ou processo, incluindo data, hora, usuário e endereço de IP de cada evento (criação, tramitação, visualização, assinatura, despacho, etc.);

e) as informações de temporalidade, classificação documental e destinação final, conforme o Plano de Classificação de Documentos do Município.

Seção III

Da Segurança da Informação e da Gestão de Riscos

Art. 19. A gestão da Plataforma de Governo Digital e do acervo digital municipal observará uma Política de Segurança da Informação, a ser estabelecida por ato da Secretaria Municipal de Administração e aprovada pelo Comitê Gestor, que deverá contemplar, no mínimo:

I - diretrizes para a gestão de identidades e o controle de acesso de usuários, baseado em perfis e permissões;

II - a exigência de realização de cópias de segurança (backups) periódicas e redundantes, com armazenamento em locais físicos distintos e seguros;

III - procedimentos para o monitoramento contínuo de eventos, detecção de vulnerabilidades e resposta a incidentes de segurança;

IV - a elaboração de um plano de continuidade dos serviços e recuperação de desastres.

Art. 20. O Órgão Central de Governança Digital deverá estabelecer, manter e monitorar um sistema de gestão de riscos, com vistas a identificar, avaliar e tratar ameaças que possam impactar a prestação dos serviços digitais, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 21. Fica instituída a identidade visual do Programa PassiraGov + Digital, composta pelo selo oficial constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A utilização do selo e demais elementos visuais do Programa deverá seguir as diretrizes do Manual de Identidade Visual a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo, garantindo a padronização em todas as plataformas, documentos e comunicações oficiais.

Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a promover ações de inclusão e letramento digital, podendo para tanto firmar convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades da sociedade civil, com o objetivo de capacitar os cidadãos para o uso dos serviços públicos digitais, com especial atenção à população idosa e aos grupos em situação de vulnerabilidade social.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 24. O Chefe do Poder Executivo expedirá os decretos e atos normativos que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Seção II

Das Disposições Transitórias

Art. 25. A migração para o processo administrativo exclusivamente eletrônico observará o seguinte cronograma de transição:

§ 1º A partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, todos os novos processos, expedientes e documentos administrativos, de qualquer natureza, deverão ser, obrigatoriamente, iniciados e tramitados em meio eletrônico por meio da plataforma oficial de Governo Digital.

§ 2º A digitalização do acervo físico de processos em trâmite na data de publicação desta Lei seguirá um cronograma a ser definido pelo Comitê Gestor de Governo Digital (CGGD), devendo ser concluída no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º Durante o período de transição de que trata o § 2º deste artigo, será admitida a coexistência de processos em meio físico e eletrônico, sendo que a versão eletrônica terá prevalência legal para todos os fins de direito.

Art. 26. Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para revisar e adequar suas rotinas e fluxos de trabalho internos às disposições e aos instrumentos aqui previstos.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 06 de outubro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO ÚNICO

(a que se referem os arts. 7º e 21 da Lei Municipal nº 892/2025)

Identidade Visual e Selo Oficial do Programa PassiraGov + Digital

Diretrizes de Aplicação:

1. Este selo constitui a identidade visual oficial do Programa PassiraGov + Digital e deverá ser utilizado em todas as plataformas digitais, documentos eletrônicos, materiais de divulgação e comunicações oficiais relacionadas ao Programa.

2. A aplicação do selo e de suas variações seguirá as normas e padrões a serem definidos no Manual de Identidade Visual do Programa, a ser expedido por ato do Poder Executivo.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 06 de outubro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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