ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 734/2021

EMENTA: Autoriza o Município de Dormentes a conceder, sob o regime de Permissão indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA o bem público municipal que especifica e dá ouras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dormentes autorizado a permitir o uso, nos termos do art. 5°, da Lei Complementar n° 493/2015, sob o regime de permissão, pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA, o seguinte bem público móvel de propriedade deste Município.

 

I – 01 (Um) Arado Fixo AR326 ME. Serial: 21/2063. Ano/Modelo 2021/2021. Cor: Vermelho.

 

Art. 2º - A Permissão de uso de que trata o art. 1°, I, destina-se a utilização do bem móvel à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA.

 

Art. 3º - A presente transferência, sob o regime de permissão de uso, terá prazo de 20 (vinte) anos a partir da data de publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, de acordo com a necessidade e utilidade do bem para a Administração Pública, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.

 

Art. 4º - Deverá ser elaborado Termo de Permissão de Uso constando todos os encargos necessários para a consecução do interesse público, especialmente o relativo à conservação do bem.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dormentes(PE), 11 de Novembro de 2021.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 734/2021

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 734/2021, EMENTA: “Autoriza o Município de Dormentes a conceder, sob o regime de Permissão indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO BOA VISTA o bem público municipal que especifica e dá ouras providências”.

 

Dormentes(PE), 11 de Novembro de 2021.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município.


Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:2226C174