ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESCADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.190.832/0001-34, neste ato representada pela sua Presidenta Maria Elizabete do Nascimento, vem através deste EDITAL e conforme as considerações seguintes: considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, de julgamento do PARECER PRÉVIO, referente ao Processo T.C Nº 1430037-0, - Governo; Modalidade – Tipo: Prestação de Contas; Exercício: 2013; Processo T.C Nº 15100184-4, - Governo; Modalidade – Tipo: Prestação de Contas; Exercício: 2014; Processo T.C Nº 17100099-7 , - Governo; Modalidade – Tipo: Prestação de Contas; Exercício: 2016; e Processo T.C Nº 18100308-9, - Governo; Modalidade – Tipo: Prestação de Contas; Exercício: 2017; Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal da Escada; Interessado: Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, Considerando que houve tentativas em notificar pessoalmente o interessado Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, no seu endereço residencial no Município da Escada, assim como no Município do Recife, através de servidor público deste Poder Legislativo e correspondência com AR. E ainda, que tais tentativas resultaram negativas, conforme certidões constantes nos autos. Também considerando que a Câmara Municipal da Escada, no uso das suas atribuições legais, em especial a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município da Escada, com o objetivo de conceder o direito ao conhecimento, ao Princípio do contraditório e da ampla defesa que rege o artigo 5º da Constituição Federal,

 

NOTIFICAR

 

Através do presente EDITAL, o Sr. LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 213.678.504-44, para dar conhecimento do Julgamento do Parecer Prévio do TCE/PE, Processo nº 1921990-8, exercício financeiro 2013; Processo T.C Nº 15100184-4, exercício financeiro 2014; que será realizado em sessão plenária da Câmara Municipal da Escada, no dia 28 de fevereiro de 2023, com início às 09:30 horas, e Processo T.C Nº 17100099-7, exercício financeiro 2016; e Processo T.C Nº 18100308-9, exercício financeiro 2017, que será realizado em sessão plenária da Câmara Municipal da Escada, no dia 07 de março de 2023, com início às 09:30 horas. Salientamos que Vossa Senhoria poderá comparecer à sessão ou se fazer representar por procurador já habilitado, para sustentação oral da defesa. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, publique-se o presente EDITAL no Diário Oficial da Amupe, na Sede da Prefeitura Municipal da Escada e na Sede da Câmara Municipal da Escada.

 

Escada, 03 de fevereiro de 2023

 

MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO

Vereadora- Presidente


Publicado por:
Edinice Alves Lyra da Silva
Código Identificador:22376E0C

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/02/2023. Edição 3274
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