ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
EDITAL CONJUNTO Nº 001/2026 - CNH SOCIAL CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2026 – SDSCJ/AMTTSP

PROGRAMA CNH SOCIAL CARPINA

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA do Município do Carpina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 3.046, de 03 de setembro de 2026, que instituiu o Programa Municipal CNH Social Carpina, na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, TORNAM PÚBLICO o presente Edital de Seleção de beneficiários do PROGRAMA CNH SOCIAL CARPINA, nos termos e condições a seguir estabelecidos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente processo seletivo tem por objeto a seleção de mototaxistas em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município do Carpina, para concessão gratuita do processo de obtenção da PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CATEGORIA "A", no âmbito do Programa CNH Social Carpina.

1.2. O Programa tem por finalidade promover a inclusão social e produtiva, ampliar as oportunidades de emprego e geração de renda, qualificar profissionalmente os beneficiários, contribuir para a redução das desigualdades sociais e incentivar a regularização da condução de veículos automotores, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal instituidora.

1.3. A execução do Programa observará integralmente a legislação federal de trânsito e as competências do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, dos Centros de Formação de Condutores – CFC e das clínicas credenciadas.

1.4. O benefício restringe-se à obtenção da primeira habilitação na categoria "A", não abrangendo adição ou mudança de categoria, renovação, reabilitação, tampouco o curso especializado de transporte de passageiros (mototaxista/motofretista) de que trata a Resolução CONTRAN aplicável, cuja realização depende de requisitos próprios de tempo de habilitação.

2. DAS VAGAS

2.1. Serão ofertadas 100 (cem) vagas para primeira habilitação na categoria "A" (motocicleta), assim distribuídas:

 

DESTINAÇÃO

Nº DE VAGAS

PERCENTUAL

Ampla concorrência

90

90%

Reserva para mães e pais atípicos (art. 10 da Lei Municipal)

10

10%

TOTAL

100

100%

 

2.2. O quantitativo da reserva de vagas resulta da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o total ofertado, com arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

2.3. Os candidatos classificados além do limite de vagas comporão CADASTRO DE RESERVA, em ordem decrescente de pontuação, podendo ser convocados em caso de desistência, desclassificação, perda de vaga ou abertura de novas turmas decorrentes deste Edital, durante o prazo de validade previsto no item 17.1.

2.4. A execução do Programa ocorrerá mediante convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres celebrados com o DETRAN/PE, Centros de Formação de Condutores, clínicas credenciadas e demais entidades relacionadas à formação de condutores, nos termos do art. 7º da Lei Municipal instituidora.

3. DOS BENEFÍCIOS

3.1. O Programa CNH Social Carpina custeará, de forma integral e gratuita para o beneficiário selecionado:

– Taxas necessárias ao processo de habilitação junto ao DETRAN/PE;

– Exame de aptidão física e mental (exame médico);

– Avaliação psicológica;

– Curso teórico-técnico de formação de condutores;

– Aulas práticas de direção veicular na categoria "A";

– Prova teórica junto ao DETRAN/PE;

– Prova prática de direção veicular junto ao DETRAN/PE;

– Taxa relativa à inclusão da observação "Exerce Atividade Remunerada – EAR" na CNH;

– Emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação.

3.2. Será concedido 1 (um) reteste gratuito por etapa avaliativa (prova teórica e prova prática), em caso de reprovação.

3.3. A partir da segunda reprovação em qualquer das etapas, as despesas de novo agendamento, aulas complementares e taxas correrão por conta exclusiva do candidato, sem prejuízo da manutenção do vínculo com o Programa, salvo nas hipóteses de desligamento previstas no item 13.

3.4. Não estão incluídos no benefício: transporte, alimentação, emissão de segunda via de documentos pessoais, custos decorrentes de reprovação por ausência injustificada e quaisquer despesas não expressamente previstas no item 3.1.

4. DOS PRÉ-REQUISITOS

4.1. Poderão concorrer às vagas os candidatos que, cumulativamente:

– Residirem no Município do Carpina há, no mínimo, 1 (um) ano;

– Possuírem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de publicação deste Edital;

– Estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com cadastro atualizado há, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses;

– Possuírem renda familiar per capita de até R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, conforme parâmetro adotado pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS (art. 20, § 3º, da Lei Federal nº 8.742/1993);

– Estiverem cadastrados como mototaxistas junto à Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Carpina, na forma da legislação municipal de transporte individual de passageiros;

– Não forem habilitados, ou seja, não possuírem Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir em qualquer categoria, nem processo de habilitação em andamento;

– Souberem ler e escrever;

– Atenderem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro para a categoria pretendida;

– Possuírem documentos de identificação válidos (RG e CPF);

– Não terem sido beneficiários, em qualquer tempo, de programa público de habilitação gratuita, municipal, estadual ou federal.

4.2. A renda familiar per capita será apurada a partir dos dados constantes do CadÚnico, mediante divisão da renda familiar mensal bruta pelo número de membros da família, conforme composição registrada no cadastro.

4.3. Para os fins deste Edital, o valor de R$ 405,25 corresponde a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 vigente na data de publicação deste Edital, e será automaticamente atualizado na hipótese de alteração do salário mínimo antes do encerramento das inscrições, mediante aviso publicado nos mesmos canais deste Edital.

4.4. É vedada a inscrição de servidores públicos municipais efetivos ou comissionados, bem como de seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau, quando lotados nos órgãos responsáveis pela gestão, seleção, execução ou fiscalização do Programa.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO E DE EXECUÇÃO

5.1. O processo seletivo e a execução do Programa compreenderão as seguintes etapas:

– Inscrição presencial e entrega da documentação;

– Análise documental e verificação dos pré-requisitos, de caráter eliminatório;

– Aplicação dos critérios de pontuação do Anexo II, de caráter classificatório;

– Divulgação do resultado preliminar;

– Interposição e julgamento de recursos;

– Divulgação do resultado final e homologação;

– Convocação e matrícula presencial no Centro de Formação de Condutores indicado;

– Realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica;

– Curso teórico-técnico de formação de condutores;

– Exame teórico junto ao DETRAN/PE;

– Aulas práticas de direção veicular, categoria "A", em CFC credenciado;

– Exame prático de direção veicular junto ao DETRAN/PE;

– Emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação, com a observação EAR;

– Monitoramento e avaliação de impacto social.

5.2. Será exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada módulo teórico e no conjunto das aulas práticas, na forma da regulamentação do CONTRAN.

5.3. O descumprimento da frequência mínima, sem justificativa aceita pela coordenação pedagógica e pela Comissão de Seleção, implicará desligamento do Programa e convocação do próximo candidato do cadastro de reserva.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma PRESENCIAL, no período previsto no Anexo I – Cronograma, no seguinte local e horários:

 

LOCAL

ENDEREÇO

HORÁRIO

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

Avenida Rádio Clube, 800, Cajá, Carpina/PE

8h às 13h

 

6.2. A inscrição será efetivada mediante preenchimento e assinatura da Ficha de Inscrição (Anexo III) e entrega da documentação exigida no item 7, em envelope ou pasta, sendo fornecido ao candidato comprovante de protocolo com data, hora e número de ordem.

6.3. A inscrição deverá ser realizada pessoalmente pelo próprio candidato, admitida a inscrição por procurador mediante procuração simples com firma reconhecida, acompanhada de documento de identificação do procurador.

6.4. Será admitida 1 (uma) única inscrição por candidato. Havendo mais de uma, será considerada válida a de protocolo mais recente, anuladas as demais.

6.5. O candidato que pretenda concorrer à reserva de vagas para mães e pais atípicos deverá indicar expressamente essa condição na Ficha de Inscrição e anexar a documentação prevista no item 9.3, sob pena de concorrer apenas à ampla concorrência.

6.6. Será assegurado atendimento prioritário a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente.

6.7. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato. A falsidade de informação ou documento implicará desclassificação imediata, em qualquer fase, e comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6.8. Não serão aceitas inscrições fora do prazo, por via postal, por correio eletrônico ou por qualquer meio diverso do previsto no item 6.1.

6.9. O Município não se responsabiliza por inscrição não efetivada por motivo de ordem pessoal do candidato, inclusive documentação incompleta ou ilegível.

7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

7.1. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar original e entregar cópia simples dos seguintes documentos:

I – Documento oficial de identificação com foto (RG ou equivalente), frente e verso;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Comprovante de residência no Município do Carpina em nome do candidato, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, ou declaração de residência (Anexo IV) acompanhada de comprovante em nome do titular do domicílio;

IV – Comprovante de residência emitido há, no mínimo, 1 (um) ano, ou declaração do CRAS que ateste o tempo de residência no Município;

V – Folha-resumo do Cadastro Único (CadÚnico) atualizada, emitida há no máximo 90 (noventa) dias;

VI – Comprovante de cadastro como mototaxista junto à Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, ou certidão equivalente emitida pelo órgão;

VII – Declaração de que não possui CNH ou Permissão para Dirigir e de que não foi beneficiário de programa público de habilitação gratuita (Anexo IV);

VIII – Comprovantes dos critérios de pontuação a que se candidata, conforme Anexo II;

IX – Quando for o caso, documentação comprobatória da condição de mãe ou pai atípico, nos termos do item 9.3;

X – Certidão de nascimento ou casamento e documentos dos demais membros do grupo familiar, quando necessários à comprovação da composição familiar.

7.2. As informações constantes do CadÚnico — renda familiar per capita, composição familiar, situação ocupacional e recebimento do Programa Bolsa Família — serão verificadas diretamente na base de dados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, dispensada a apresentação de comprovação adicional pelo candidato.

7.3. A Comissão de Seleção poderá realizar diligências, visitas domiciliares, entrevistas e consultas a bases de dados oficiais para confirmar a veracidade das informações prestadas.

7.4. A ausência de qualquer documento previsto nos incisos I a VII do item 7.1 acarretará o indeferimento da inscrição. A ausência dos documentos previstos nos incisos VIII a X implicará, apenas, a não atribuição da pontuação correspondente.

8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PONTUAÇÃO E DESEMPATE

8.1. A seleção será realizada por sistema de pontuação objetiva, considerando os critérios de vulnerabilidade social e os perfis prioritários definidos no Anexo II deste Edital, em conformidade com os arts. 5º, 6º e 9º da Lei Municipal instituidora.

8.2. A pontuação é cumulativa e a classificação seguirá a ordem decrescente do total de pontos obtidos.

8.3. Os perfis prioritários pontuados são: jovens em busca do primeiro emprego; pessoas desempregadas; mulheres chefes de família; pessoas com deficiência aptas à obtenção da CNH; agricultores familiares; trabalhadores autônomos; e beneficiários de programas de qualificação profissional promovidos pelo Município.

8.4. Também serão pontuadas a renda familiar per capita, a composição do grupo familiar, o tempo de atuação como mototaxista e a condição de mãe ou pai atípico.

8.5. Em caso de empate na pontuação total, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – ser mãe ou pai atípico, nos termos do art. 10 da Lei Municipal instituidora;

II – menor renda familiar per capita;

III – maior tempo de atuação comprovada como mototaxista no Município do Carpina;

IV – pessoa com deficiência;

V – maior número de membros no grupo familiar;

VI – maior idade, considerada a data de nascimento;

VII – ordem de protocolo da inscrição.

8.6. A classificação final e a memória de cálculo da pontuação de cada candidato serão mantidas em registro auditável pela Comissão de Seleção, à disposição dos órgãos de controle e do controle social.

9. DA RESERVA DE VAGAS PARA MÃES E PAIS ATÍPICOS

9.1. Em cumprimento ao art. 10 da Lei Municipal instituidora, fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) das vagas, correspondente a 14 (quatorze) vagas, para mães e pais atípicos residentes no Município do Carpina, inscritos no CadÚnico e que comprovem os requisitos deste capítulo.

9.2. Consideram-se mães e pais atípicos os responsáveis legais por pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou por pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outra condição congênere que necessite de tratamento terapêutico contínuo — fisioterapia, psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros — e de cuidados permanentes.

9.3. A comprovação da condição será feita mediante apresentação, no mínimo, de:

I – laudo, relatório ou prescrição emitido por profissional de saúde ou por instituição devidamente registrada no respectivo conselho profissional, que comprove a condição da pessoa sob seus cuidados e a necessidade de tratamento terapêutico contínuo;

II – declaração técnica do CRAS ou do CREAS, ou certificação/atestado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, atestando a condição de vulnerabilidade social;

III – documento oficial que comprove a responsabilidade legal ou a guarda (certidão de nascimento, termo de guarda, tutela ou curatela).

9.4. Os candidatos desta cota deverão atender a todos os demais requisitos de elegibilidade previstos no item 4.1 e serão classificados entre si segundo os critérios de pontuação e desempate deste Edital.

9.5. O candidato inscrito na cota que obtiver pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência será nela computado, liberando-se a vaga reservada para o próximo classificado da cota.

9.6. As vagas reservadas que não forem preenchidas por candidatos que atendam a todos os critérios deste capítulo serão revertidas para a ampla concorrência.

9.7. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude manterá indicador específico sobre o número de vagas destinadas e efetivamente ocupadas por mães e pais atípicos, bem como a respectiva taxa de conclusão.

10. DO RESULTADO E DOS RECURSOS

10.1. O resultado preliminar da análise das inscrições e da pontuação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal do Carpina e nos murais dos locais de inscrição, na data prevista no Anexo I.

10.2. Caberá recurso, em face do indeferimento da inscrição e da pontuação atribuída, no prazo previsto no Anexo I – Cronograma.

10.3. O recurso deverá ser interposto pelo próprio candidato ou por procurador, mediante preenchimento do Formulário de Recurso (Anexo V), protocolado presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, no horário de 8h às 13h.

10.4. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo, sem identificação, sem fundamentação, ou que veiculem pedido de juntada de documento não apresentado no ato da inscrição, ressalvada a hipótese de erro material da Administração.

10.5. Os recursos serão analisados pela Comissão de Seleção, e o resultado do julgamento será divulgado nos mesmos canais previstos no item 10.1.

10.6. A decisão da Comissão de Seleção em sede de recurso é definitiva, não cabendo pedido de reconsideração ou novo recurso.

10.7. A interposição de recurso não suspende o andamento do processo seletivo, salvo determinação expressa da Comissão de Seleção.

10.8. O resultado final será homologado pela Secretária de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e publicado no Diário Oficial dos Municípios, no sítio eletrônico da Prefeitura e na imprensa local, na forma do art. 9º da Lei Municipal instituidora.

11. DA CONVOCAÇÃO E DA MATRÍCULA

11.1. Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão convocados por edital de convocação publicado nos canais oficiais e, complementarmente, por contato telefônico, mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens, nos números informados na Ficha de Inscrição.

11.2. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados de contato junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, durante todo o prazo de validade deste Edital.

11.3. O candidato convocado deverá comparecer pessoalmente, no prazo estabelecido no edital de convocação, para assinatura do Termo de Compromisso (Anexo VI) e efetivação da matrícula no Centro de Formação de Condutores indicado.

11.4. O não comparecimento no prazo fixado, a recusa em assinar o Termo de Compromisso ou a não realização da matrícula implicarão perda da vaga e convocação do próximo candidato do cadastro de reserva, observada rigorosamente a ordem de classificação.

11.5. A desistência formal deverá ser comunicada por escrito à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO

12.1. São obrigações do beneficiário selecionado:

I – cumprir integralmente as etapas e os prazos do processo de habilitação;

II – observar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas teóricas e práticas;

III – comparecer aos exames, avaliações e agendamentos nas datas e horários designados;

IV – comunicar previamente e justificar eventuais ausências;

V – zelar pelo patrimônio e observar as normas do Centro de Formação de Condutores;

VI – manter atualizados seus dados cadastrais e de contato;

VII – participar das pesquisas de monitoramento e avaliação de impacto do Programa;

VIII – prestar informações verídicas em todas as fases.

12.2. O beneficiário que der causa, por conduta dolosa, à perda do benefício após o início do custeio poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento ao erário dos valores despendidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio.

13. DA DESCLASSIFICAÇÃO E DO DESLIGAMENTO

13.1. Será desclassificado ou desligado do Programa, a qualquer tempo, o candidato ou beneficiário que:

I – não atender a qualquer dos pré-requisitos do item 4.1;

II – prestar informação falsa ou apresentar documento inidôneo;

III – deixar de apresentar a documentação exigida no item 7.1, incisos I a VII;

IV – não comparecer à matrícula ou não assinar o Termo de Compromisso no prazo;

V – não cumprir a frequência mínima exigida, sem justificativa aceita;

VI – abandonar o curso ou deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) atividades consecutivas;

VII – comparecer às atividades sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas;

VIII – praticar ato de indisciplina grave, agressão ou dano ao patrimônio;

IX – obtiver habilitação por meio diverso do Programa durante sua execução;

X – solicitar desistência formal.

13.2. A desclassificação ou o desligamento será precedida de notificação ao interessado, assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa à Comissão de Seleção.

14. DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

14.1. A gestão, o acompanhamento e a fiscalização do Programa competem à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e à Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma do art. 8º da Lei Municipal instituidora.

14.2. A condução do processo seletivo caberá à Comissão de Seleção, designada por portaria conjunta, composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, assegurada a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e do Conselho Municipal de Assistência Social.

14.3. Os beneficiários participarão de pesquisas de monitoramento e avaliação de impacto, com o objetivo de aferir a variação da renda familiar, a utilização da CNH para geração de trabalho e renda, a inserção no mercado de trabalho, a melhoria da mobilidade e da autonomia individual e os impactos gerais na qualidade de vida.

14.4. O acompanhamento ocorrerá em três momentos: durante a execução do curso; 6 (seis) meses após a conclusão das atividades formativas; e 12 (doze) meses após a conclusão do curso.

14.5. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude poderá divulgar relatórios e estudos de avaliação com base em dados agregados e anonimizados, de modo a garantir transparência e controle social.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município do Carpina.

15.2. A execução do Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, podendo o número de vagas ser ampliado mediante suplementação e publicação de aditivo a este Edital.

16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

16.1. O tratamento dos dados pessoais coletados neste processo seletivo observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

16.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa CNH Social Carpina, vedada sua utilização para qualquer finalidade estranha à política pública.

16.3. A divulgação dos resultados observará a proteção dos dados sensíveis, com publicação do nome do candidato e do número de inscrição, e ocultação parcial do CPF.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este Edital terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.

17.2. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

17.3. A aprovação e a classificação neste processo seletivo geram mera expectativa de direito à obtenção do benefício, condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento de todas as exigências deste Edital.

17.4. As datas do Anexo I poderão ser alteradas por ato da Administração, mediante publicação nos mesmos canais deste Edital.

17.5. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal do Carpina, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE e nos locais de inscrição.

17.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, com anuência da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, observada a legislação vigente.

17.7. Fica eleito o foro da Comarca do Carpina, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Edital.

17.8. São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Cronograma;

Anexo II – Critérios de pontuação e documentação comprobatória;

Anexo III – Ficha de inscrição;

Anexo IV – Declarações do candidato;

Anexo V – Formulário de recurso;

Anexo VI – Termo de compromisso do beneficiário.

 

Carpina, ____ de ________________ de 2026.

 

______________

Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

 

______________

Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública

 

ANEXO I – CRONOGRAMA

 

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

10/09/2026

Período de inscrições

14/09/2026 a 17/09/2026

Análise documental e das inscrições

18/09/2026 a 22/09/2026

Divulgação do resultado preliminar

23/09/2026

Período para interposição de recursos

24/09/2026 a 25/09/2026

Análise dos recursos

28/09/2026 a 29/09/2026

Divulgação do resultado final e homologação

30/09/2026

Convocação dos selecionados

01/10/2026

Matrícula presencial no CFC

A definir

Início das atividades formativas

A definir

 

Observação: as datas poderão ser alteradas por ato da Administração, mediante publicação nos mesmos canais de divulgação deste Edital.

ANEXO II – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

 

GRUPO

CRITÉRIO

FORMA DE COMPROVAÇÃO

PONTOS

Perfis prioritários (art. 6º da Lei Municipal)

Jovem em busca do primeiro emprego (18 a 24 anos, na data de publicação do Edital)

Base de dados do CadÚnico + documento de identificação

20

 

Pessoa desempregada / sem trabalho formal

Base de dados do CadÚnico + CTPS (digital ou física)

20

 

Mulher chefe de família

Declaração na inscrição + confirmação no CadÚnico como Responsável Familiar

15

 

Pessoa com deficiência apta à obtenção da CNH

Laudo médico com CID + base de dados do CadÚnico

20

 

Agricultor familiar

DAP/CAF, declaração do sindicato rural ou de entidade representativa

15

 

Trabalhador autônomo

Base de dados do CadÚnico ou declaração de atividade autônoma

10

 

Beneficiário de programa de qualificação profissional promovido pelo Município

Certificado ou declaração emitida pelo órgão municipal responsável

10

Cota legal (art. 10 da Lei Municipal)

Mãe ou pai atípico

Documentação prevista no item 9.3 do Edital

20

 

Responsável por dependente com necessidade comprovada de tratamento terapêutico contínuo

Laudo ou prescrição de profissional de saúde + declaração técnica do CRAS/CREAS

20

Renda familiar per capita

Até R$ 218,00

Base de dados do CadÚnico

20

 

De R$ 218,01 até R$ 405,25 (1/4 do salário mínimo)

Base de dados do CadÚnico

10

Composição familiar

7 (sete) ou mais componentes

Base de dados do CadÚnico

20

 

De 4 (quatro) a 6 (seis) componentes

Base de dados do CadÚnico

10

 

3 (três) componentes

Base de dados do CadÚnico

5

Atuação como mototaxista

Tempo de atuação de 3 (três) anos ou mais

Certidão da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública

20

 

Tempo de atuação de 2 (dois) até 3 (três) anos

Certidão da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública

15

 

Tempo de atuação de 1 (um) até 2 (dois) anos

Certidão da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública

10

Outros perfis de vulnerabilidade social

Integra família beneficiária do Programa Bolsa Família

Base de dados do CadÚnico

15

 

Família em situação de extrema pobreza, na forma da legislação federal

Base de dados do CadÚnico

15

 

Pessoa em situação de acolhimento ou egressa de serviço de acolhimento do Município

Declaração da unidade de acolhimento ou da Secretaria de Desenvolvimento Social

15

 

Mulher em situação de violência atendida pelos serviços especializados do Município

Declaração na inscrição, vedada a exigência de documento comprobatório (item verificado de forma sigilosa)

20

PONTUAÇÃO MÁXIMA POSSÍVEL

200

 

Observações:

– A pontuação é cumulativa e poderá ser somada por diferentes critérios, respeitado o limite de um enquadramento por linha de critério.

– Nos critérios de renda, composição familiar e tempo de atuação como mototaxista, será considerada apenas a faixa em que o candidato se enquadrar, vedada a soma de faixas do mesmo critério.

– Os critérios verificáveis no CadÚnico serão apurados diretamente na base de dados, dispensada a apresentação de documento pelo candidato.

– Será considerada a última base de dados do CadÚnico disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até a data de publicação deste Edital.

– A mulher em situação de violência deverá apenas declarar essa condição no ato da inscrição, sendo vedada a exigência de documentos comprobatórios; a verificação será realizada de forma sigilosa e restrita junto aos serviços especializados do Município.

ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO

PROGRAMA CNH SOCIAL CARPINA – EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2026

Nº de inscrição: __________ Data: ____/____/2026 Hora: ______ Local: ____________________

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome completo: _________

Nome social (se houver): _______________

Data de nascimento: ____/____/________ Idade: ______ Sexo: ( ) F ( ) M ( ) Outro

RG: _____ Órgão emissor/UF: ____________ CPF: ______

NIS (CadÚnico): _____ Estado civil: _________________

Nome da mãe: ___________

Escolaridade: ___________

2. ENDEREÇO E CONTATO

Endereço: ____________ Nº: ____________

Complemento: ____________________ Bairro: ____ CEP: _________________

Tempo de residência no Município do Carpina: ______ anos

Telefone/WhatsApp 1: _____ Telefone 2: _____________

E-mail: _________________

3. DADOS SOCIOECONÔMICOS

Nº de membros do grupo familiar: ______ Renda familiar mensal bruta: R$ ______________

Renda familiar per capita: R$ ______________

Beneficiário do Programa Bolsa Família: ( ) Sim ( ) Não

Situação ocupacional: ( ) Desempregado ( ) Autônomo ( ) Trabalho informal ( ) Outro: __________

4. ATUAÇÃO COMO MOTOTAXISTA

Nº do cadastro na Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: ______________

Tempo de atuação como mototaxista no Município: ______ anos e ______ meses

Ponto/associação a que está vinculado: _________________

5. CONCORRÊNCIA E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Concorre à reserva de vagas para mães e pais atípicos (art. 10 da Lei Municipal)? ( ) Sim ( ) Não

Assinale os critérios do Anexo II a que se candidata e anexe a documentação correspondente:

( ) Jovem em busca do primeiro emprego (18 a 24 anos)

( ) Pessoa desempregada / sem trabalho formal

( ) Mulher chefe de família

( ) Pessoa com deficiência

( ) Agricultor familiar

( ) Trabalhador autônomo

( ) Beneficiário de programa municipal de qualificação profissional

( ) Mãe ou pai atípico

( ) Responsável por dependente em tratamento terapêutico contínuo

( ) Pessoa em situação ou egressa de acolhimento institucional

( ) Mulher em situação de violência atendida pelos serviços do Município

6. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES

____________

____________

Declaro estar ciente e de acordo com as normas do Edital de Seleção nº 001/2026 – Programa CNH Social Carpina, e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, sob pena de desclassificação e das sanções legais cabíveis.

Carpina, ____ de ________________ de 2026.

________ ________

Assinatura do candidato Assinatura e matrícula do servidor

ANEXO IV – DECLARAÇÕES DO CANDIDATO

 

IV.a – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, ______, portador(a) do RG nº ________________ e do CPF nº ________________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de inscrição no Programa CNH Social Carpina, que resido no endereço ______________, nº ______, bairro ____________________, Município do Carpina/PE, CEP ____________, há ______ anos.

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal, sujeitando-me às sanções cabíveis, além da desclassificação do processo seletivo.

IV.b – DECLARAÇÃO DE NÃO HABILITAÇÃO E DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA SIMILAR

Eu, ______, portador(a) do CPF nº ________________, DECLARO, sob as penas da lei, que:

a) não possuo Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir em qualquer categoria;

b) não possuo processo de habilitação em andamento junto ao DETRAN/PE ou a qualquer outro órgão executivo de trânsito;

c) nunca fui beneficiário de programa público de habilitação gratuita, em âmbito municipal, estadual ou federal.

Declaro, ainda, estar ciente de que a constatação de inveracidade implicará minha desclassificação imediata, em qualquer fase do processo, e o eventual ressarcimento ao erário dos valores despendidos.

IV.c – AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

AUTORIZO a Prefeitura Municipal do Carpina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a consultar meus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e nas demais bases de dados oficiais, bem como a tratar meus dados pessoais para as finalidades de seleção, execução, monitoramento e avaliação do Programa CNH Social Carpina, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

 

Carpina, ____ de ________________ de 2026.

 

______________

Assinatura do candidato

 

ANEXO V – FORMULÁRIO DE RECURSO

PROGRAMA CNH SOCIAL CARPINA – EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2026

 

Nome do candidato

 

Nº de inscrição

 

CPF

 

Telefone/WhatsApp

 

Objeto do recurso

( ) Indeferimento da inscrição ( ) Pontuação atribuída ( ) Outro

 

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO (indicar o item do Edital e as razões de fato e de direito):

 

____________

____________

____________

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____________

 

Carpina, ____ de ________________ de 2026.

 

______________

Assinatura do candidato

 

RESERVADO À COMISSÃO DE SELEÇÃO

Decisão: ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO Data: ____/____/2026

Motivação: ______________

____________

______________

Presidente da Comissão de Seleção

 

ANEXO VI – TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO

PROGRAMA CNH SOCIAL CARPINA – EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2026

Pelo presente instrumento, eu, ______, portador(a) do RG nº ________________ e do CPF nº ________________, NIS nº ________________, residente e domiciliado(a) em ______, Município do Carpina/PE, selecionado(a) no Edital de Seleção nº 001/2026 do Programa CNH Social Carpina, ASSUMO os seguintes compromissos:

I – cumprir integralmente todas as etapas e prazos do processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, categoria "A";

II – observar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas teóricas e no conjunto das aulas práticas;

III – comparecer, nas datas e horários designados, aos exames, avaliações e agendamentos junto ao CFC, às clínicas credenciadas e ao DETRAN/PE;

IV – comunicar previamente e justificar eventuais ausências à coordenação do Programa;

V – observar as normas internas e zelar pelo patrimônio do Centro de Formação de Condutores;

VI – manter atualizados meus dados cadastrais e de contato junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

VII – participar das pesquisas de monitoramento e avaliação de impacto do Programa, durante o curso e 6 (seis) e 12 (doze) meses após a sua conclusão;

VIII – prestar informações verídicas em todas as fases do Programa;

IX – comunicar formalmente eventual desistência.

DECLARO estar ciente de que:

a) o descumprimento dos compromissos acima poderá acarretar meu desligamento do Programa, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) a partir da segunda reprovação em qualquer etapa avaliativa, as despesas de novo agendamento, aulas complementares e taxas correrão por minha conta exclusiva;

c) a prestação de informação falsa ou a conduta dolosa que der causa à perda do benefício após o início do custeio sujeita-me ao ressarcimento ao erário dos valores despendidos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;

d) o benefício é pessoal e intransferível.

 

Carpina, ____ de ________________ de 2026.

 

_______________

Assinatura do beneficiário

 

______________

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

 

Testemunhas:

 

1) ______________ CPF: _____

 

2) ______________ CPF: _____


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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