ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA/PE E A EMPRESA TUPAN SAUDE CENTER LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA, estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Barbosa Lima, nº 63, Centro, Serrita - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.759/0001-41, neste ato representado pela Senhora Marta Maria Nunes Angelim, portador do CPF Nº 051.XXX.XXX-56 e de outro lado a empresa TUPAN SAUDE CENTER LTDA inscrito no CNPJ Nº 10.647.227/0002-68, estabelecida na Rua Grande Oriente, 144, Nazaré, Camaragibe-PE, CEP 54.753-070, Tel: 81 3227-0344 / 81 99883-0120, e-mail: licitacao@tupansaude.com.br, neste ato representada por Maria Ester Maia Esmeraldo, brasileira, portador(a) do CPF n° 059.XXX.XXX-10, aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 139/2025, firmado em 03 (três) de abril de 2025 que tem como objeto a LOCAÇÃO DE UM APARELHO HEMATOLÓGICO, COM REAGENTES SUFICIENTES PARA REALIZAÇÕES DE 1.000(HUM MIL) HEMOGRAMAS/MÊS ESTANDO INCLUSOS PEÇAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTIFICA E INSUMOS. VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que se mostra necessária em razão da continuidade da prestação dos serviços laboratoriais, essenciais ao funcionamento da unidade hospitalar, uma vez que os exames hematológicos, especialmente o hemograma, constituem um dos principais instrumentos de diagnósticos clinico utilizado no acompanhamento e tratamento dos pacientes atendidos na rede pública municipal de saúde.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Pelo presente fica aditivado a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Pelo presente fica renovado o valor total da contratação de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta reais).
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos termos aditivos anteriores.
E, por estarem assim justos e acertados, as partes contratantes assinam este termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Serrita - PE, 01 de abril de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:22506641