ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.046/2026 - SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N 1.845/2019, DISCIPLINA VENCIMENTO, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.046/2026.
Substitui o Anexo Único da Lei n 1.845/2019, disciplina vencimento, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Itambé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei nº 1.845, de 16 de dezembro de 2019, pelo Anexo Único da presente lei, que, integrante como parte complementar e inseparável desta, passa a disciplinar os vencimentos, salários e proventos dos servidores efetivos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Itambé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contados recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos passam a vigorar a partir de 01de maio de 2026.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
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ANEXO ÚNICO |
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CARGO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO R$ |
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TÉCNICO LEGISLATIVO |
PL-PAL-6 |
06 |
2.591.20 |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
PL-PAL-6 |
01 |
2.591,20 |
|
REDATORDE ATAS |
PL-PAA-6 |
02 |
2.591,20 |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
PL-PAL-5 |
06 |
2.100,00 |
|
RECEPCIONISTA |
PL-PAA-4 |
04 |
2.100,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
PL-PAA-1 |
03 |
2.100,00 |
|
VIGILANTE |
PL-PAA-2 |
02 |
2.100,00 |
|
MOTORISTRA |
PL-PAA-3 |
01 |
1.621,00 |
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:226365DD