ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.046/2026 - SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N 1.845/2019, DISCIPLINA VENCIMENTO, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.046/2026.

 

Substitui o Anexo Único da Lei n 1.845/2019, disciplina vencimento, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Itambé, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei nº 1.845, de 16 de dezembro de 2019, pelo Anexo Único da presente lei, que, integrante como parte complementar e inseparável desta, passa a disciplinar os vencimentos, salários e proventos dos servidores efetivos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Itambé.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contados recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão classificadas nas dotações específicas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos passam a vigorar a partir de 01de maio de 2026.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

ANEXO ÚNICO

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

TÉCNICO LEGISLATIVO

PL-PAL-6

06

2.591.20

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

PL-PAL-6

01

2.591,20

REDATORDE ATAS

PL-PAA-6

02

2.591,20

ASSISTENTE LEGISLATIVO

PL-PAL-5

06

2.100,00

RECEPCIONISTA

PL-PAA-4

04

2.100,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS

PL-PAA-1

03

2.100,00

VIGILANTE

PL-PAA-2

02

2.100,00

MOTORISTRA

PL-PAA-3

01

1.621,00


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:226365DD