ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 579/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como menor valor a ser recebido a título de remuneração pelos professores efetivos da rede municipal de ensino, a quantia de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para uma jornada de trabalho estabelecida e estimada de 200 (duzentas) horas/aula mensais, por decorrência do reajuste do piso do magistério para o ano de 2026 em razão da Portaria MEC N.º 82, de 29 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único – Havendo cumprimento de jornada diversa, o valor do piso de que trata o caput será pago de forma proporcional ao quanto efetivamente trabalhado;
Art. 2º - Afora a classe inicial de que trata o Artigo 1º desta Lei, as demais classes do magistério público municipal perceberão os valores consignados no Anexo Único desta Lei, que faz parte integrante como se aqui transcrito fosse.
Art. 3º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 apenas para as regras dispostas no caput do Artigo 1º revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:2264728C