ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE EXECUTIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.442, de 4 de setembro de 2006, pela Lei nº 1.794, de 27 de fevereiro de 2015, e pela Lei nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca no Processo nº 0004271-54.2026.8.17.2730, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos da aposentadoria compulsória da autora, caso já implementada;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 044, de 10 de setembro de 2026, concedeu aposentadoria compulsória à servidora Maria Rosalia Crasto de Morais, com fundamento na data de nascimento de 25 de maio de 1951;
CONSIDERANDO o dever de cumprimento imediato das decisões judiciais, nos limites do comando proferido;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 044, de 10 de setembro de 2026, que concedeu aposentadoria compulsória à servidora MARIA ROSALIA CRASTO DE MORAIS, matrícula nº 71562/1, ocupante do cargo de Professor I - Rural - Lei nº 1.694/2013 - Especialização - 189 h/a, Classe A, Faixa I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CPF/MF sob o nº 416.XXX.XXX-72.
Parágrafo único. A suspensão permanecerá vigente até ulterior deliberação do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca no Processo nº 0004271-54.2026.8.17.2730 ou até a definição da controvérsia registral discutida na Ação de Retificação de Registro Civil nº 0083770-43.2026.8.17.2001, conforme estabelecido na decisão judicial.
Art. 2º Comunique-se imediatamente esta Portaria ao Município do Ipojuca, à Secretaria Municipal de Educação e ao órgão responsável pela gestão de pessoas e pela folha de pagamento, para adoção, no âmbito de suas competências, das providências destinadas à manutenção ou ao restabelecimento da servidora na atividade, com preservação do vínculo funcional e das respectivas vantagens, nos exatos termos da decisão judicial.
Art. 3º A suspensão ora determinada não importa reconhecimento administrativo de inexatidão da data de nascimento constante dos documentos civis da servidora, matéria submetida ao juízo competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada imediatamente, e permanecerá eficaz enquanto subsistir a determinação judicial referida no art. 1º, parágrafo único.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
Presidente do IPOJUCAPREV
Matrícula n.º 7999823/2
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:226A89B9