ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 487 DE 26 JUNHO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 487 DE 26 JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 476, de 23 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite deR$ 286.000,00destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
05 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 |
361 |
1201 |
DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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12 |
361 |
1201 |
4031 |
0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL- ETI |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$: 160.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$: 40.000,00 |
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z12 |
361 |
1202 |
SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO |
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12 |
361 |
1202 |
1975 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$: 86.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 476/2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Granito, 26 de junho de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:229F7811