ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REF.: PROCESSO LICITATÓRIO nº. 046/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL) nº. 014/2026.

 

Objeto: Constitui Objeto da presente Dispensa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, COM LEVANTAMENTOS PLANIALTIMÉTRICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, VISANDO À COLETA DE DADOS TÉCNICOS ESSENCIAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, DENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.

 

Pelo presente instrumento, com base no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto da Dispensa de Licitação, em favor da empresa: LEWANTI Engenharia Ltda-ME – Lewanti Engenharia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.186.724/0001-00, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 720, Bairro: Centro, Cidade: Lajedo, Estado: PE, CEP.: 55.385-000 – E-mail: lewantiengenharia@gmail.com, neste ato representada pelo sócio/administrador Sr. Diego Felix dos Santos, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ***.377.194-**, e na CI/RG sob o nº *.529.**6 - SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Menor Carlos Brás, nº 415, Centro, Lajedo-PE, CEP.: 55.385-000.

O valor total apresentado na proposta de preços da licitante é de: R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais).

A HOMOLOGAÇÃO da presente Dispensa de licitação é realizada nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação e os Pareceres da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município que, na verifcação de conformidade dos documentos apresentados pela Liciante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas.

O Contratado fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n. 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/2021.

Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Publique-se, junte-se aos autos e arquive-se.

 

Palácio Municipal José Custódio das Neves

Gabinete do Prefeito

Brejão/PE, em 15 de setembro de 2026.

 

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS

Prefeito


Publicado por:
Cleyson Roberto Alves Pascoal
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