ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 741/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a Educação Integral está prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.079, de 23 de maio de 2022 que Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, a Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 14.172 de 10 de junho 2021;
RESOLVE:
Art. 1º. - As atividades de Educação Integral, serão realizadas no âmbito da rede municipal de ensino deste Município, abrangendo parcialmente, matrículas do Ensino Fundamental na etapa dos Anos Finais.
Art. 2º. - Compete a Secretaria Municipal de Educação, a coordenação, a Gestão, a organização e a fiscalização das atividades da Educação Integral.
Art. 3º. - A implantação e implementação da Educação Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes de profissionais:
I – Equipe de Gestão Administrativa, técnica e pedagógica da Secretaria de Educação;
II – Gestores da Unidade Escolar;
III – Coordenadores Pedagógicos da Unidade Escolar;
Art. 4º. - A carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas com os alunos das Unidades Escolares que irão ofertar a Educação Integral, compreende:
§1º Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas;
§2º Carga horária diária de 7 (sete) horas, sendo: turno regular de 4 (quatro) horas e contraturno complementar de 3 (três) horas.
Art. 5º. - Terão prioridade à matrícula na Educação Integral, os estudantes com idade certa para a etapa, já matriculados na Rede Municipal de Ensino, participantes de programas sociais como o Bolsa Família e com disponibilidade para frequentar a escola nos horários determinados.
Art. 6º. As despesas referentes à Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição.
Art. 7º. - Será realizado anualmente, o acréscimo de no mínimo 10% (dez por cento) do número total de matrículas da etapa especificada no art. 1º., na Educação em Tempo Integral, com vistas à universalização do atendimento em todas as escolas da rede municipal de ensino.
Art. 8º. - As atividades extracurriculares que comporão a Educação Integral, serão organizadas por meio de Portaria Normativa a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9°. - O Município, por meio da Secretaria de Educação, será responsável pela gestão dos insumos - alimentação, materiais, serviços de terceiros, mão de obra, entre outros, necessários à execução das Atividades da educação integral, prezando sempre pela elevação da aprendizagem, o desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade do ensino público.
Art. 10°. - O Município indicará um Coordenador que será responsável pelo Programa de Educação Integral, para realização de planejamentos, pesquisas, consultas, acompanhamento pedagógico, logística para a execução do Programa, gestão de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da ampliação da jornada em tempo integral.
Art. 11°. - A Secretaria Municipal de Educação realizará anualmente junto às famílias e à comunidade escolar compartilhamento de informações acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação.
Art. 12°. – A Secretaria Municipal de Educação instituirá métodos periódicos de avaliação e monitoramento de forma a acompanhar a execução das atividades de tempo integral, com vistas à qualidade do atendimento.
Art. 13°. – A Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Conselho Municipal de Educação, instituirá normas complementares operacionais, para implantação e implementação do Ensino em Tempo Integral nas Escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 14°. – Fica revogado o Decreto nº 05/2024 de 15 de janeiro de 2024. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 15 de março de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:22BCBAED