ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 117/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 013/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO 007/2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 117/2026 Processo Licitatório 013/2026 | Pregão Eletrônico 007/2026. OBJETO:CONSIDERANDO que o objeto do contrato em referência é a execução de serviços gráficos de impressão e encadernação para o Programa Educar Pra Valer da Secretaria Municipal de Educação, com prazo de vigência até 03/02/27; CONSIDERANDO que o contrato vem sendo descumprido pela empresa contratada, na medida que vem cometendo infrações contratuais graves, demonstrando falta de capacidade operacional para executar o contrato ao não cumprir os prazos estabelecidos, deixando o município e a população salgueirense desassistidas, sem que fosse apresentada qualquer justificativa plausível/aceitável para as falhas, embora tivesse a secretaria contratante notificado a empresa algumas vezes por e-mail, inclusive concedendo prazo para resposta; CONSIDERANDO que a vossa empresa formalizou um pedido de rescisão contratual sem a apresentação de uma justificativa legítima para ser liberada do compromisso contratual;Fica determinada a imediata RESCISÃO UNILATERAL do contrato em questão, a partir desta data, com fulcro nos artigos 137, I, e 138, I, da Lei Federal 12.133/2021, em virtude dos motivos e justificativas acima detalhadas. CONTRATADA:ELISABETH ALENCAR ANDRADE DOS REIS ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 10.591.749/0001-04, com sede na Travessa Muniz Falcão, Planalto, Araripina/PE.
Salgueiro, 25 de junho de 2026.
MAYSA SOUSA DE LAVOR
Fundo Municipal de Educação
Publicado por:
Anna Maria Simplicio da Cruz Barros
Código Identificador:22BF1D09