ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.257/2024

Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho

 

EMENTA: Reconhece, no âmbito do Município de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906/94, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 29 de maio de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:22C53A93