ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.257/2024
Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho
EMENTA: Reconhece, no âmbito do Município de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906/94, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 29 de maio de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:22C53A93