ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.349/2019

EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir do dia 1º do mês de maio de 2019.

 

Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 23 de maio de 2019.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
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