ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1142, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
§1º. A jornada de trabalho dos ACS E ACE será de 40 (quarenta) horas semanais e será exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei , devendo ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§2º. O piso salarial de que trata o art.1º deste artigo será reajustado, sempre que a União assim o fizer, e será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§3º. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias que estiverem em desvio de função não terão direito a perceber o piso salarial.
Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§1º. O adicional de insalubridade será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, após análise do grau de insalubridade mediante emissão de Laudo por profissional de Medicina do Trabalho, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, devendo o percentual ser somado aos vencimentos dos beneficiários.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, representadas na Unidade Orçamentária da Saúde, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, tendo efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
Código Identificador:2322835F