ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.542/2022

LEI Nº 1.542/2022

 

Abre ao Orçamentos Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamentos Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, em igual valor, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II deste decreto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.

 

GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.542/2022

 

ESPECIFICAÇÕES

01 - PODER LEGISLATIVO

01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA

01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Legislativas

VALOR

ND 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil

FR.500.000

30.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

30.000,00

 

 

 

 

ANEXO II

 

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ESPECIFICAÇÕES

01 - PODER LEGISLATIVO

01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA

01.031.0001.1.002 – Reequipamento da Unidade

VALOR

ND 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

FR.500.000

30.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

30.000,00

 

GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:2323E39A