ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.542/2022
LEI Nº 1.542/2022
Abre ao Orçamentos Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamentos Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste decreto.
Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, em igual valor, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II deste decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO I
LEI Nº 1.542/2022
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ESPECIFICAÇÕES |
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01 - PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA |
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01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Legislativas |
VALOR |
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ND 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil |
FR.500.000 |
30.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
30.000,00 |
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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ESPECIFICAÇÕES |
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01 - PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA |
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01.031.0001.1.002 – Reequipamento da Unidade |
VALOR |
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ND 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
FR.500.000 |
30.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
30.000,00 |
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GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:2323E39A