ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.259/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ..................

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA AESGA

 

1.0.0.0 – GABINETE DO PRESIDENTE DA AESGA

1.1.0.0 - Chefe de Gabinete da Presidência

1.2.0.0 - Assessoria da Presidência

1.3.0.0 – Assessorias Técnicas

1.4.0.0 – Assessoria Administrativa

1.5.0.0 – Assessoria de Comunicação

1.6.0.0 – Assessoria de Serviços Sociais

 

2.0.0.0 - CONTROLADORIA INTERNA

2.1.0.0 - Departamento de Auditoria Interna

 

3.0.0.0 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.0.0 - Departamento de Pessoal

3.2.0.0 - Departamento de Patrimônio

3.3.0.0 - Departamento de Almoxarifado

3.4.0.0 - Departamento de Contratações

3.5.0.0 - Departamento de Tecnologias da Informação (T.I.)

3.6.0.0 - Departamento de Protocolo

3.7.0.0 - Departamento de Obras

3.8.0.0 - Divisão de Manutenção de Prédio

3.9.0.0 - Divisão de Serviços Gerais

3.10.0.0 - Divisão de Segurança

 

4.0.0.0 - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

4.1.0.0 - Departamento de Tesouraria

4.2.0.0 - Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária

4.3.0.0 - Departamento de Cobrança e Dívida Ativa

4.4.0.0 - Departamento de Liquidação e Despesas

4.5.0.0 - Departamento de Finanças e Orçamento

 

5.0.0.0 - DIREÇÃO GERAL ACADÊMICA

5.1.0.0 - Unidades de Ensino

5.1.1.0 - Faculdade Integradas de Garanhuns-FACIGA

5.1.1.1 - Coordenação Acadêmica de Curso

5.1.1.2 - Coordenação Adjunta de Curso

5.2.0.0 - Secretaria Geral Acadêmica

5.2.1.0 - Secretaria Geral Acadêmica

5.2.2.0 - Coordenação Administrativa da Biblioteca

5.2.3.0 - Departamento de Registro de Diplomas

5.2.4.0 - Departamento de Dispensa de Disciplina

5.3.0.0 - Departamento de Pós Graduação

5.3.1.0 - Coordenação de Pós Graduação

5.3.2.0 - Coordenação Adjunta de Curso de Pós Graduação

5.4.0.0 - Departamento de Pesquisa e Extensão Universitária

5.4.1.0 - Coordenação de Pesquisa e Extensão Universitária

 

6.0.0.0 - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

6.1.0.0 - Coordenação de Avaliação Institucional

6.1.1.0 - Assessoria Acadêmica e Institucional

 

7.0.0.0 - COORDENAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - CESPA

7.1.0.0 - Divisão de Processos Seletivos

6.1.1.0 - Coordenação Acadêmica de Processo Seletivo

 

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão/ Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Quantidade

Vencimento (em R$)

 

Gabinete da Presidência

Assessor da Presidência

CCA 2

03

3.500,00

Assessor de Comunicação

CCA 6

01

1.600,00

Assessor de Serviços Sociais

CCA 6

01

1.600,00

Chefe de Gabinete da Presidência

CCA 7

02

1.412,00

Assessor Técnico Pedagógico

CCA 5

01

2.000,00

Assessor Administrativo

CCA 5

03

2.000,00

Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos (CCA)

 

[...]

 

Órgão/ Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Quantidade

Vencimento (em R$)

 

Secretaria de Administração

Diretor de Departamento de TI

CCA 3

01

2.800,00

 

Assessor de Departamento de TI

CCA 7

02

1.412,00

 

Chefe de Divisão de Manutenção

CCA 7

01

1.412,00

 

Chefe do Departamento de Obras

CCA 5

01

2.000,00

Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos (CCA)

 

[...]

 

ÓRGÃOS ACADÊMICOS

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão/ Administrativo (Direção Geral Acadêmica)

Cargo Comissionado

Símbolo

Quantidade

Vencimento (em R$)

 

Unidades de Ensino

Coordenador Acadêmico de Curso de Graduação

CCAA 1

02

140 h/a

Coordenador de Avaliação Institucional

CCAA 1

01

140 h/a

Coordenador Adjunto de Cursos

CCAA 2

04

100 h/a

Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas

CCAA 2

04

100 h/a

Assessor de Coordenação Pedagógica

CCAA 6

03

1.412,00

Assessor Acadêmico e Institucional

CCAA 4

01

2.000,00

Legenda: Cargos Comissionados Acadêmicos Autárquicos (CCAA)

 

Órgão/ Administrativo (Direção Geral Acadêmica)

Cargo Comissionado

Símbolo

Quantidade

Vencimento (em R$)

Coordenação Administrativa da Biblioteca

Coordenador de Biblioteca

CCAA 3

01

2.200,00

Assessor de Biblioteca

CCAA 5

01

1.600,00

Legenda: Cargos Comissionados Acadêmicos Autárquicos (CCAA)

 

[...]

 

“(NR)

 

Art. 2º O Anexo I, da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS PRESENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA AESGA

CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLO

CARGO

DESCRIÇÃO

EXIGÊNCIAS

ADMISSIONAIS

CCA 2

Assessor da Presidência

Assessorar a Presidência nas demandas administrativas, contábeis e jurídicas; assistir à Presidência, em reuniões para concretização das decisões administrativas; acompanhar, junto às áreas competentes de órgãos e entidades públicas e privadas, a tramitação de expedientes de interesse da AESGA; executar outras tarefas correlatas.

Possuir nível superior (Bacharelado) e noções em Ciências Jurídicas e Administração Pública.

CCA 5

Assessor de Comunicação

Elaborar e desenvolver a política de comunicação institucional zelando pela imagem da Autarquia junto ao público interno e externo; administrar e alimentar a página eletrônica da Autarquia, mantendo-a atualizada com informações de interesse acadêmico, pedagógico e administrativo; uniformizar os canais de comunicação utilizados pelas unidades acadêmicas mantidas pela IES; estimular a comunicação interna de forma a possibilitar um intercâmbio entre setores e unidades acadêmicas; captar, distribuir e divulgar as matérias publicadas, de interesse da instituição; produzir materiais de propaganda institucional; elaborar e executar o plano de divulgação da instituição.

Ensino médio completo e experiência comprovada na área.

CCA 5

Chefe do Departamento de Obras

Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir a metodologia de execução, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços, elaborar o memorial descritivo da obra, realizar o levantamento dos quantitativos dos serviços de engenharia civil, compor custos unitários de serviços de engenharia civil, assim como, o percentual do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra, prestar consultoria técnica, pericia projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção; realizar mediação dos serviços executados, controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade, elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade, executa tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, realizar outras atividades afins.

Possuir o curso de graduação em Engenharia Civil.

CCAA 4

Assessor Acadêmico e Institucional

Manter atualizado o cadastro nos sistemas do MEC, observando as instruções e processos de credenciamento, recredenciamento, aditamentos e demais atualizações institucionais, proceder o envio do relatório da autoavaliação institucional ao INEP/MEC, ser responsável pela coleta de dados e preenchimento do questionário eletrônico do senso da Educação Superior. Responsabilizar-se pelas respectivas informações no cadastro e-MEC e nos processos regulatórios correspondentes, bem como, pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias a realização do ENADE, executar a abertura de protocolos e acompanhar os processos institucionais junto aos órgãos de avaliação da Educação Superior, proceder a atualização de cadastros (docentes, coordenação, cursos, disciplinas, carga horária e corpo técnico administrativo), acompanhar e validar os resultados de avaliações externas e seus indicadores, responder às diligencias de processos, realizar impugnações e/ou contrarrazões de relatórios de visita de avaliação, aditar as atualizações de PDI. Regimento e PPC, atualizar as informações sobre a composição do CPA, validar informações sobre insumos e indicadores (CPC e IGC); acompanhar a legislação e as questões regulatórias (Cronograma, Diretrizes, Portarias, Manuais, entre outras), realizar atividades de enquadramento dos cursos avaliados, acompanhar o cadastro das inscrições dos alunos irregulares e dos estudantes habilitados, acompanhar o encerramento das inscrições até a emissão do protocolo de encerramento dos cursos, acompanhar a divulgação dos relatórios dos cursos e da IES, realizar outras atividades afins.

Ensino superior completo.

 

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.884, de 12 de março de 2013, o dispositivo abaixo mencionado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ...................

 

[...]

 

Parágrafo único. Os professores ou palestrantes convidados pela AESGA para realizações de seminários, simpósios, palestras oficinas, fóruns, capacitação, treinamentos, debates, jornadas congressos, serão remunerados na forma do caput do presente artigo.” (NR)

 

[...]

 

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, o cálculo das horas-aula presentes, a título de gratificação atribuída as coordenações acadêmicas, presentes na estrutura da AESGA terão como base o valor da hora-aula equivalente à titulação do Professor, observando para este fim, as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 4.484, de 23 de agosto de 2018 e respectivas alterações posteriores.

 

Art. 5º Nos termos do art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, fica garantido como o salário-base o salário-mínimo vigente nacional de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2024, aos servidores vinculados ao Quadro Pessoal da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos jurídicos e financeiros contar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 4.495, de 08 de outubro de 2018.

 

Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:233E79EE