ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2026

 

Autoriza o funcionamento do Centro Educacional Pedacinho de Gente, instituição privada de Educação Infantil, no Município de Ouricuri – PE, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, a legislação municipal de ensino e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206 e 208, e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial os arts. 11, 18, 29, 30 e 31;

CONSIDERANDO a competência do Município para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, bem como autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema, nos termos da legislação educacional aplicável;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Centro Educacional Pedacinho de Gente, por seu representante legal, Senhor Alberyson Marcos Lima Alves – conforme qualificação constante do processo administrativo próprio;

CONSIDERANDO o Parecer CME nº 02/2025, referente ao Processo CME nº 02/2025, aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de Educação de Ouricuri – PE, em 22 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a visita técnica realizada pela equipe do Conselho Municipal de Educação, que constatou a existência de condições estruturais e pedagógicas para a oferta da Educação Infantil, conforme registrado no parecer;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e a regularidade documental da instituição integrante da rede privada de ensino do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Centro Educacional Pedacinho de Gente, instituição privada de ensino, inscrita no CNPJ sob o nº 43.246.170/0001-63, localizada na Rua Pedro Gonçalves, nº 51, Centro, Ouricuri – PE, para a oferta da Educação Infantil, abrangendo o atendimento de crianças de 1 (um) a 5 (cinco) anos de idade, nos termos da legislação educacional vigente.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º compreende a oferta das etapas/modalidades da Educação Infantil compatíveis com a faixa etária atendida pela instituição, observadas as denominações, os agrupamentos, a organização curricular e a idade de corte definidos na legislação vigente e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º A instituição deverá manter, durante todo o período de funcionamento, as condições de infraestrutura, segurança, acessibilidade, higiene, alimentação escolar, recursos pedagógicos e quadro de profissionais habilitados que fundamentaram a manifestação favorável do Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º Fica a instituição obrigada a concluir, apresentar e manter atualizado, perante a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, o Projeto Político-Pedagógico – PPP, o Regimento Escolar e os demais documentos exigidos pela legislação e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 5º A instituição deverá realizar os registros escolares, a escrituração, o controle de frequência, a avaliação e a expedição de documentos escolares de acordo com a legislação educacional e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A autorização não dispensa a instituição da obtenção e manutenção das licenças, alvarás, certificados e demais documentos exigidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, inclusive aqueles relativos à vigilância sanitária, segurança contra incêndio, acessibilidade e funcionamento do imóvel.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, acompanhará e supervisionará o funcionamento da instituição, podendo determinar providências saneadoras e aplicar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das normas vigentes.

Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria, na legislação educacional ou nas normas do Sistema Municipal de Ensino poderá ensejar a suspensão ou a cassação da autorização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Ouricuri – PE, em 19 de outubro de 2026.

 

IVONE DE MEDEIROS LIMA

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:2360606E