ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 333/2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, destinado à implantação da Ponte sobre o Rio Ipojuca, no Município de Escada.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inc. VIII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Município de Escada instituiu o Programa Estruturador “Escada do Futuro”, destinado à implementação de ações e obras voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO o interesse público na execução da obra de construção da Ponte sobre o Rio Ipojuca e a necessidade de avenida para acesso a ela, visando à melhoria da mobilidade urbana e à integração das comunidades locais;

CONSIDERANDO que a referida obra é essencial ao desenvolvimento urbano e econômico do Município;

CONSIDERANDO que, para sua implantação, é necessária a desapropriação de área particular indispensável à execução do projeto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que autoriza a desapropriação por utilidade pública para construção ou ampliação de vias e logradouros (pontes, viadutos, passagens etc.);

CONSIDERANDO a comprovação do exercício da posse mansa e pacífica sobre a área objeto da presente desapropriação pelo EXPROPRIADO;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno particular, sem registro imobiliário, localizada na Praça Barão do Rio Branco, nº 17, Bairro Centro, neste Município de Escada/PE, com área total de 241,785 m² (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo, destinada à implantação da Ponte sobre o Rio Ipojuca, obra integrante do Programa Estruturador “Escada do Futuro”.

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto será processada de forma amigável, na forma da legislação vigente, correndo as despesas à conta de dotação orçamentária própria do Município.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e demais setores competentes autorizados a promover todos os atos administrativos e técnicos necessários à efetivação da desapropriação, inclusive avaliação, negociação, pagamento de indenização, lavratura de termo de posse e registro do imóvel em nome do Município de Escada, tão logo regularizada sua situação dominial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Escada, 28 de agosto de 2026.

 

MARIA JOSE FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/PE


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:238075B0