ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 700/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 700/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Brejinho – PE, cria o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, estabelece mecanismos de governança, formação, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Brejinho – PE, a Política Municipal de Alfabetização, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, ao letramento, ao desenvolvimento do pensamento matemático e à recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma articulada com:

I – o Plano Municipal de Educação;

II – o Plano Nacional de Educação;

III – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – as políticas educacionais desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino;

VII – os programas, projetos e ações municipais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será executada em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, respeitada a autonomia do Município e de seu Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 3º A Política instituída por esta Lei terá caráter permanente, devendo integrar o planejamento educacional e orçamentário do Município.

 

Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Alfabetização:

I – Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Garantir ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

III – Promover o desenvolvimento da linguagem oral, do letramento emergente, da leitura e das habilidades precursoras da alfabetização na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;

IV – Promover progressivamente a melhoria dos níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;

V – Reduzir as desigualdades de aprendizagem;

VI – Garantir condições de alfabetização aos estudantes públicos da Educação Especial;

 

VII – Promover ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos;

VIII – Assegurar continuidade às políticas públicas municipais de alfabetização.

 

O Decreto Federal nº 11.556/2023 estabelece como objetivos a alfabetização ao final do segundo ano e a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que não tenham alcançado os padrões adequados.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção escrita;

II – Letramento: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura, da escrita e da oralidade;

III – Letramento emergente: conjunto de experiências relacionadas à linguagem oral, leitura e escrita vivenciadas antes da alfabetização formal;

IV – Fluência em leitura: capacidade de realizar leitura com precisão, automaticidade, ritmo, compreensão e prosódia;

V – Pensamento matemático: conjunto de conhecimentos, habilidades, estratégias e atitudes relacionadas à compreensão, representação e resolução de situações matemáticas;

VI – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas à recuperação e consolidação de conhecimentos e habilidades ainda não desenvolvidos adequadamente;

VII – Avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VIII – Equidade educacional: garantia de condições adequadas às diferentes necessidades dos estudantes, visando assegurar o direito à aprendizagem de todos.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia da alfabetização como direito educacional;

II – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem;

III – equidade educacional;

IV – inclusão educacional;

V – respeito à diversidade;

VI – gestão democrática;

VII – regime de colaboração;

VIII – autonomia pedagógica dos professores e das unidades escolares;

IX – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

X – valorização dos profissionais da educação;

XI – formação continuada;

XII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XIV – participação das famílias e da comunidade;

XV – respeito às especificidades territoriais e socioculturais;

XVI – continuidade das políticas de alfabetização;

 

XVII – enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar recomposição das aprendizagens aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades em leitura, escrita e matemática;

III – elevar progressivamente os níveis de aprendizagem;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;

V – promover formação continuada dos profissionais;

VI – fortalecer a gestão pedagógica das escolas;

VII – implementar avaliações diagnósticas e formativas;

VIII – assegurar materiais pedagógicos e literários adequados;

IX – ampliar espaços e práticas de leitura;

X – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

XI – promover atendimento pedagógico diferenciado aos estudantes que dele necessitem;

XII – garantir condições adequadas aos estudantes público da Educação Especial;

XIII – desenvolver ações de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos;

XIV – fortalecer o regime de colaboração com União e Estado;

XV – reconhecer e disseminar boas práticas;

XVI – estimular a participação das famílias;

XVII – promover a busca ativa de estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de exclusão escolar.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

IV – avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;

V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

VI – equidade, inclusão e atendimento às diferentes modalidades educacionais;

VII – mobilização das famílias e da comunidade.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 7º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com apoio do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

I – exercer a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização;

II – planejar e executar suas ações;

 

III – elaborar o Plano Municipal de Ação para Alfabetização;

IV – estabelecer metas e indicadores;

V – organizar processos de avaliação e monitoramento;

VI – coordenar ações de formação continuada;

VII – implementar ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;

IX – articular-se com o Ministério da Educação e com o Governo do Estado de Pernambuco;

X – coordenar a participação municipal no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – acompanhar a atuação dos articuladores municipais vinculados à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

XII – elaborar relatórios periódicos;

XIII – promover a articulação entre gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores;

XIV – adotar medidas diferenciadas de apoio às escolas que apresentem maiores desafios de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA

 

Seção I

Da Instituição e da Natureza

 

Art. 9º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, como instância colegiada permanente de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O CEMPA terá natureza:

I – consultiva;

II – propositiva;

III – articuladora;

IV – De acompanhamento e monitoramento.

 

§ 2º O CEMPA não exercerá atribuições administrativas exclusivas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes nem competências normativas ou fiscalizadoras próprias do Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB.

 

§ 3º As deliberações do CEMPA terão caráter propositivo e orientador, sem prejuízo das competências decisórias dos órgãos municipais legalmente constituídos.

 

Seção II

Das Competências

Art. 10. Compete ao CEMPA:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor diretrizes, estratégias e prioridades para sua execução;

III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização;

IV – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

 

V – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais;

VI – propor estratégias destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

VII – propor medidas de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano;

VIII – acompanhar ações destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades persistentes de aprendizagem;

IX – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

X – acompanhar a implementação de materiais e recursos pedagógicos;

XI – acompanhar as ações municipais vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XII – contribuir para a articulação das ações municipais com a RENALFA e demais instâncias estaduais e federais;

XIII – propor estratégias de fortalecimento da articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIV – acompanhar as ações de alfabetização destinadas à Educação Especial;

XV – acompanhar as estratégias de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos;

XVI – propor medidas de promoção da equidade educacional;

XVII – incentivar a participação das famílias e da comunidade;

XVIII – identificar e propor a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão;

XIX – analisar os relatórios de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

XX – recomendar medidas para o aperfeiçoamento das ações;

XXI – colaborar na elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação para Alfabetização;

XXII – emitir recomendações técnicas relativas à Política Municipal de Alfabetização;

XXIII – exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento.

 

Seção III

Da Composição

 

Art. 11. O CEMPA será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que o presidirá;

II – 1 (um) coordenador de Educação Infantil;

III – 1 (um) coordenador dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – 1 (um) articulador municipal de gestão vinculado às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, quando houver;

V – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

V – 1 (um) representante dos formadores municipais vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou programa de formação em vigência;

VI – 1 (um) representante dos gestores escolares;

VII – 1 (um) representante dos professores da pré-escola;

VIII – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores do 1º ano do Ensino Fundamental;

IX – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores do 2º ano do Ensino Fundamental;

X – 1 (um) representante dos professores do 3º ao 5º ano;

XI – 1 (um) representante da Educação Especial e/ou Atendimento Educacional Especializado – AEE;

XII – 1 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos, quando houver oferta municipal;

XIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB.

 

§ 1º Os representantes dos profissionais da educação serão indicados mediante procedimento definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, assegurada a representatividade dos segmentos.

 

§ 2º O representante do COMEB será indicado pelo próprio Conselho.

 

§ 3º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Educação e Esportes, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto:

II – representantes de órgãos públicos;

III – especialistas em alfabetização;

IV – representantes de organizações da sociedade civil;

V – profissionais ou instituições cuja participação seja considerada relevante para os assuntos em discussão.

Seção IV

Do Mandato

 

Art. 12. O mandato dos membros do CEMPA será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 1º A substituição de membro poderá ocorrer:

I – a pedido do próprio representante;

II – mediante solicitação do órgão ou segmento representado;

III – em caso de desligamento do cargo, função ou segmento que fundamentou sua indicação;

 

§ 2º Na hipótese de vacância, deverá ser feita nova indicação pelo segmento correspondente.

 

Seção V

Da Presidência e da Secretaria-Executiva

 

Art. 13. O CEMPA será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes indicado na forma do inciso I do art. 11.

 

§ 1º Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – estabelecer a pauta;

III – coordenar os trabalhos;

IV – assegurar o cumprimento das deliberações e recomendações;

V – representar institucionalmente o CEMPA;

VI – exercer voto ordinário e, em caso de empate, voto de qualidade.

 

§ 2º O CEMPA elegerá, entre seus membros, um Vice-Presidente.

 

Art. 14. A Secretaria-Executiva do CEMPA será exercida pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:

I – organizar reuniões;

II – elaborar pautas em conjunto com a Presidência;

III – produzir e arquivar atas;

IV – manter registros das deliberações;

V – organizar documentos, relatórios e dados;

 

VI – prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê;

VII – acompanhar o encaminhamento das recomendações aprovadas.

 

Seção VI

Do Funcionamento

 

Art. 15. O CEMPA reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada bimestre;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.

 

§ 2º A convocação será realizada com antecedência mínima de 48 horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

 

Art. 16. O quórum de instalação das reuniões do CEMPA será de maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As decisões serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

 

§ 2º Em caso de empate, o Presidente exercerá voto de qualidade.

 

§ 3º As manifestações do CEMPA poderão assumir a forma de:

I – recomendação;

II – proposição;

III – relatório;

IV – nota técnica;

V – encaminhamento.

 

Art. 17. As reuniões do CEMPA serão registradas em ata.

 

Parágrafo único. Os relatórios e recomendações considerados de interesse público poderão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, respeitada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

 

Art. 18. A participação no CEMPA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 19. A organização e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA reger-se-ão pelas disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir normas complementares estritamente necessárias à operacionalização administrativa do CEMPA, vedada a alteração de sua composição, competências, quóruns e demais matérias disciplinadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 20. O Município manterá política permanente de formação continuada destinada aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização.

 

§ 1º Serão contemplados prioritariamente:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III – professores do 3º ao 5º ano envolvidos na recomposição das aprendizagens;

IV – professores da Educação Especial e do AEE;

V – professores da Educação de Jovens e Adultos;

VI – coordenadores pedagógicos;

VII – gestores escolares;

VIII – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 2º A formação deverá contemplar, entre outros conteúdos:

I – alfabetização e letramento;

II – leitura e produção textual;

III – fluência leitora;

IV – literatura;

V – alfabetização matemática;

VI – avaliação diagnóstica e formativa;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – educação inclusiva;

IX – currículo;

X – utilização pedagógica dos resultados das avaliações.

 

CAPÍTULO IX

DOS MATERIAIS, RECURSOS E INFRAESTRUTURA PEDAGÓGICA

 

Art. 21. O Município promoverá progressivamente a melhoria das condições físicas e pedagógicas necessárias à alfabetização.

 

Art. 22. Serão assegurados, observada a disponibilidade orçamentária:

I – livros didáticos;

II – acervos literários;

III – materiais pedagógicos complementares;

IV – jogos pedagógicos;

V – recursos destinados ao ensino da matemática;

VI – materiais acessíveis;

VII – tecnologia assistiva;

VIII – recursos tecnológicos;

IX – espaços de incentivo à leitura;

X – materiais destinados à recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 23. O Município manterá processo permanente de avaliação e monitoramento da alfabetização.

 

Art. 24. O acompanhamento da aprendizagem poderá utilizar:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações periódicas de leitura e fluência;

IV – avaliações municipais;

V – avaliações estaduais;

VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

VII – instrumentos disponibilizados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – registros pedagógicos das unidades escolares.

IX – planilhas das notas fornecidas pelo sistema eletrônico do diário de classe em vigência;

 

Art. 25. Os resultados das avaliações serão utilizados para:

I – identificar necessidades de aprendizagem;

II – orientar o planejamento pedagógico;

III – organizar intervenções;

IV – subsidiar a recomposição das aprendizagens;

V – acompanhar a evolução dos estudantes;

VI – identificar desigualdades;

VII – orientar estratégias de formação;

VIII – avaliar a efetividade da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. Os resultados não serão utilizados isoladamente para responsabilização individual de professores, gestores ou estudantes.

 

CAPÍTULO XI

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 26. O Município manterá ações permanentes de recomposição das aprendizagens para os estudantes que não tenham consolidado as competências esperadas de leitura, escrita e matemática.

 

§ 1º Terão prioridade os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização.

 

§ 2º Poderão ser adotadas:

I – intervenções pedagógicas;

II – agrupamentos temporários;

III – atendimento pedagógico complementar;

IV – planos individualizados de intervenção;

V – acompanhamento sistemático;

VI – materiais específicos;

VII – ampliação das práticas de leitura e escrita.

 

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 27. A Educação Infantil integrará a Política Municipal de Alfabetização por meio de práticas próprias da etapa, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e evitando a antecipação inadequada dos conteúdos formais do Ensino Fundamental.

 

Art. 28. Serão estimuladas experiências relacionadas a:

I – oralidade;

II – escuta;

III – literatura infantil;

IV – narrativas;

V – consciência dos sons da língua;

VI – expressão gráfica;

VII – contato com diferentes gêneros textuais;

VIII – brincadeiras;

IX – expressões artística e corporal;

X – letramento emergente;

XI – pensamento matemático.

 

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO

 

Art. 29. Aos estudantes público da Educação Especial serão garantidos estratégias, serviços, recursos e condições de acessibilidade necessários à participação e à aprendizagem no processo de alfabetização.

 

§ 1º As ações deverão observar as características e necessidades educacionais de cada estudante.

 

§ 2º O Atendimento Educacional Especializado – AEE atuará de forma complementar ou suplementar ao ensino comum.

 

§ 3º Serão assegurados, quando necessários:

I – tecnologia assistiva;

II – materiais acessíveis;

III – comunicação aumentativa e alternativa;

IV – Sistema Braille;

V – Língua Brasileira de Sinais – Libras;

VI – outros recursos de acessibilidade.

 

CAPÍTULO XIV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 30. O Município promoverá estratégias específicas destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos.

 

Art. 31. As ações destinadas à Educação de Jovens e Adultos deverão:

I – considerar os conhecimentos e experiências dos educandos;

 

II – utilizar metodologias e materiais adequados;

III – desenvolver estratégias de busca ativa;

IV – articular-se com programas estaduais e federais;

V – garantir continuidade da escolarização;

VI – articular alfabetização, cidadania e preparação para o mundo do trabalho.

 

CAPÍTULO XV

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

 

Art. 32. O Município estimulará a participação das famílias e da comunidade nos processos de alfabetização.

 

Art. 33. Poderão ser desenvolvidas ações destinadas:

I – à orientação das famílias;

II – ao incentivo à leitura em ambiente familiar;

III – à realização de atividades literárias;

IV – ao fortalecimento da relação família-escola;

V – à mobilização social pela alfabetização;

VI – ao incentivo à utilização de bibliotecas e espaços de leitura;

VII – ao enfrentamento da infrequência e do abandono escolar.

 

CAPÍTULO XVI

DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá estratégias para identificar, reconhecer, divulgar e compartilhar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização.

 

§ 1º Poderão ser reconhecidas experiências desenvolvidas por:

I – professores;

II – coordenadores pedagógicos;

III – gestores escolares;

IV – unidades escolares;

V – equipes técnicas.

 

§ 2º O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificações, seminários, mostras, publicações ou outras estratégias de caráter pedagógico.

 

CAPÍTULO XVII

DAS METAS E INDICADORES

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá metas anuais e plurianuais relacionadas à alfabetização, compatíveis com o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 36. O monitoramento considerará, entre outros indicadores:

I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;

II – percentual de estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagem adequada em leitura e escrita;

 

III – aprendizagem em matemática;

IV – resultados de fluência leitora;

V – resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

VI – desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes;

VII – participação dos profissionais nas ações de formação;

VIII – disponibilidade de materiais e espaços de leitura;

IX – frequência e permanência escolar;

X – atendimento da Educação Especial;

XI – número de jovens, adultos e idosos atendidos nas ações de alfabetização.

 

CAPÍTULO XVIII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes elaborará o Plano Municipal de Ação para Alfabetização, como instrumento de operacionalização desta Política.

 

§ 1º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico;

II – metas;

III – indicadores;

IV – estratégias;

V – ações;

VI – responsáveis;

VII – cronograma;

VIII – ações de formação;

IX – mecanismos de avaliação;

X – ações de recomposição das aprendizagens;

XI – previsão de recursos;

XII – formas de monitoramento.

 

§ 2º O Plano Municipal de Ação para Alfabetização será submetido ao acompanhamento do CEMPA.

 

CAPÍTULO XIX

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização será financiada por:

I – dotações próprias do orçamento municipal;

II – recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

III – recursos do FUNDEB, observadas as normas legais de aplicação;

IV – recursos provenientes do FNDE;

V – programas e transferências da União;

VI – programas e transferências do Estado de Pernambuco;

VII – convênios e instrumentos congêneres;

VIII – outras fontes legalmente admitidas.

 

§ 1º As ações da Política serão consideradas na elaboração do:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

§ 2º A execução observará a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO XX

DA TRANSPARÊNCIA, DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes dará publicidade, de forma consolidada, aos principais resultados da Política Municipal de Alfabetização, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 40. O Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB acompanhará a implementação da Política no exercício das competências estabelecidas na legislação municipal.

 

§ 1º O CEMPA e o COMEB atuarão de forma articulada, preservadas suas respectivas competências.

 

§ 2º O CEMPA não substituirá o COMEB no exercício de suas funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadoras ou de controle social previstas na legislação do Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes encaminhará periodicamente ao COMEB relatório consolidado de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO XXI

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 41. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:

I – incorporar a alfabetização e a recomposição das aprendizagens ao Projeto Político-Pedagógico;

II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;

III – utilizar os resultados das avaliações no planejamento pedagógico;

IV – elaborar estratégias de intervenção;

V – manter registros de acompanhamento;

VI – envolver as famílias;

VII – assegurar a participação dos profissionais nas formações;

VIII – promover práticas permanentes de leitura, escrita e matemática;

IX – realizar ações de busca ativa em situações de infrequência;

X – assegurar estratégias de inclusão e equidade;

XI – executar as ações previstas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização.

 

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 43. A composição nominal inicial do CEMPA será realizada por ato próprio após a entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 44. Os programas, projetos e atos normativos municipais relacionados à alfabetização deverão ser adequados às disposições desta Lei.

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá editar portarias, instruções normativas e orientações necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 46. O Decreto Municipal nº 65/2025 permanecerá aplicável no que não contrariar esta Lei até a edição do respectivo decreto regulamentador.

 

Art. 47. Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho – PE, 18 de setembro de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:238BBBD3