ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Brejinho

SECRETARIA MUNICIPAL DE BREJINHO
LEI ORDINÁRIA Nº 636/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 636/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2025 parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 630 de 05 de outubro de 2024.

 

Art. 2º - As modificações necessárias, das ações, de função, de subfunção dos valores e dos projetos ou atividades, constam nos anexos apensos a esta Lei.

 

Art. 3º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados e abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial crescente e anual própria, permitida a transposição, transferência e remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro após autorização do legislativo, inclusive naqueles abertos por autorização prévia constante na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 08 de novembro de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:239FD060