ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 809/2023
EMENTA: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 760/2022 E DA LEI MUNICIPAL N.º 753/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as disposições contidas no Artigo 1º, Inciso I, da Lei Municipal N.º 760/2022, e do Artigo 4º, da Lei Municipal N.º 753/2022, as quais passam a viger de conformidade com as disposições desta Lei
Art. 2º. O Poder Público Municipal de Dormentes/PE fica autorizado nos termos da legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte escolar, a utilizar veículos nesse serviço somente com ano de fabricação de 2010 em diante, no período de 01 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2030
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:239FD322