ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA

Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município de Goiana/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana/PE autorizado a receber patrocínio para realização dos eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades, que forem realizadas no território local e os constantes do Calendário de Eventos Oficiais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história, tradições próprias da comunidade, desenvolvimento de grupos culturais e desenvolvimento de Atletas ou Equipes Esportivas, nos termos desta Lei.

Art.2° - O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Goiana/PE, de recursos para a realização do objeto firmado pelo Poder Executivo.

Art. 3° - As contrapartidas públicas aos patrocínios estarão, exclusivamente, relacionadas à imagem do patrocinador e serão definidas pelo Poder Municipal.

Art.4° - As cotas de patrocínio e as respectivas contrapartidas públicas serão definidas, individualmente, para cada evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade, através de Decreto do Executivo.

§ 1° - As cotas de patrocínio poderão ser graduadas, a partir dos valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado por logotipo, logomarca e/ou slogan do patrocinador, nos atos de divulgação do objeto patrocinado.

§ 2° - A contrapartida poderá se dar por mídia impressa, áudio ou televisiva, nos espaços disponíveis e previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal; considerando-se, obrigatoriamente, que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do evento dar-se-á de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio ou vídeo, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho na mídia impressa.

Art. 5° - Fica permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por qualquer forma de mídia, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§ 1º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado ao patrocínio.

§ 2º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será de igual forma.

Art. 6° - Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação das certidões de regularidade, a serem definidas em ato administrativo do Poder Executivo.

Art.7° - Para receber patrocínio, o Poder Executivo deverá publicar edital de chamada pública de patrocinadores, que conterá no mínimo:

I – a data de realização do evento,

II – as formas e condições de patrocínio;

III – valores do patrocínio;

IV – período para apresentação das propostas de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

V – prazo para análise da proposta;

VI – critérios para a aprovação das propostas;

VII – documentação necessária para habilitação de pessoa física, a saber:

a) documento de identificação;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) comprovante de residência;

d) Certidão Negativa de Débito Municipal.

VIII – documentação necessária para habilitação de pessoa jurídica, a saber:

a) Estatuto ou Contrato Social;

b) Ata de posse da Diretoria, se for o caso;

c) Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, de regularidade previdenciária e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

d) comprovante de inscrição no CNPJ;

IX – modelo da Proposta de Patrocínio;

X – outros critérios.

Art. 8º-Não será admitido o patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:

I- tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;

II -agredirem o meio ambiente ou a saúde;

III - violarem as normas de postura do Município;

IV - utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;

V- caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.

Art. 9°- Após a aprovação, pela Administração Municipal, o patrocinador será convocado e deverá comparecer, para a assinatura do Contrato de Patrocínio, no prazo de 10 (dez) dias.

Art.10 – O Contrato de Patrocínio deverá atender as exigências da Lei 14.133/2021, e suas alterações, e conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II – a forma de execução;

III - o valor e as condições de pagamento;

IV - os prazos de execução;

V – o débito pelo qual correrá a receita;

VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VII - os casos de rescisão;

VIII - indicação de fiscal do Contrato;

IX - a vinculação ao edital;

X - a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;

XI - a forma e os prazos para prestação de contas.

Parágrafo único. A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá ser parte integrante do Contrato de Patrocínio.

Art.11- No prazo de 30 (trinta) dias do término de vigência do Contrato de Patrocínio, deverá haver a prestação contas do seguinte:

I – ações realizadas para cumprimento do objeto do patrocínio;

II – resultados obtidos com o patrocínio.

Art.12 - A prestação de contas observará as exigências da Lei 14.133/2021, e suas alterações, formará processo administrativo próprio, e deve conter os seguintes documentos:

I – Ofício, dirigido ao Patrocinador, no qual constem os dados identificadores do Contrato de Patrocínio;

II – cópia do Contrato de Patrocínio e respectivas alterações;

III – cópia da Proposta de Patrocínio;

IV – demonstração/comprovação dos meios de divulgação empregadas no patrocínio;

V – outros documentos expressamente previstos no Contrato.

Art.13 - O Poder Executivo deverá abrir conta bancária específica, para receber os valores do patrocínio, cuja destinação será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 – A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 17 de janeiro de 2024.

EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO

Prefeito