ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 019/2026 - SANDBOX

DECRETO Nº 019/2026

 

EMENTA:Institui o Programa Municipal de Sandbox Urbano de Inovação e Tecnologia de Sirinhaém, no âmbito da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Sirinhaém,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e autoriza entes públicos a criar ambientes regulatórios experimentais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 039/2025, que institui o Programa Municipal de Transformação Digital de Sirinhaém sob coordenação da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, e que prevê expressamente o apoio a projetos inovadores e a constituição de alianças estratégicas com empresas e institutos de ciência e tecnologia;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que orienta a administração pública a testar e pesquisar soluções com usuários para subsidiar serviços públicos inovadores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Decreto Municipal nº 038/2025, que regulamenta a LGPD no âmbito do município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) e a Política Nacional de Inovação instituída pelo Decreto Federal nº 10.534/2020;

CONSIDERANDO o potencial do Município de Sirinhaém em turismo, agroindústria, pesca e serviços públicos digitais como campo propício ao desenvolvimento e teste de soluções tecnológicas de impacto local,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Sandbox Urbano de Inovação e Tecnologia de Sirinhaém, adiante denominado Sandbox Urbano, ambiente regulatório experimental controlado no qual agentes inovadores poderão desenvolver e testar soluções tecnológicas no território municipal, com flexibilização regulatória temporária e sob supervisão da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI.

§ 1ºO Sandbox Urbano integra e complementa o Programa Municipal de Transformação Digital instituído pelo Decreto nº 039/2025, constituindo seu braço de experimentação aberta com o setor privado, a academia e a sociedade civil.

§ 2ºO Sandbox Urbano não cria novo órgão ou estrutura administrativa; sua gestão é exercida diretamente pela SECTI, nos termos deste decreto.

Art. 2ºPara os fins deste decreto, considera-se:

I –Sandbox Urbano: ambiente experimental controlado no qual agentes inovadores testam produtos, serviços ou modelos de negócio com regulação municipal flexibilizada, por prazo determinado e sob supervisão da SECTI;

II –Agente Inovador: empresa, startup, pesquisador, instituição de ciência e tecnologia ou empreendedor individual credenciado para operar no Sandbox;

III –Projeto Experimental: proposta de solução tecnológica aprovada pela SECTI, com escopo, prazo, indicadores e zona de atuação definidos no Termo de Participação;

IV –Regulação Flexibilizada: suspensão ou adaptação temporária de exigências administrativas ou autorizações municipais, restrita ao escopo e prazo do projeto aprovado;

V –Zona de Experimentação: delimitação geográfica ou setorial onde os testes autorizados serão realizados.

Art. 3ºO Sandbox Urbano tem os seguintes objetivos:

I –atrair empresas de tecnologia, startups e pesquisadores para atuar em desafios reais do município;

II –acelerar a transformação digital dos serviços públicos municipais, em consonância com o Decreto nº 039/2025;

III –gerar aprendizado institucional para atualização do arcabouço regulatório municipal;

IV –fortalecer o ecossistema local de inovação, conectando governo, setor produtivo e academia;

V –promover geração de emprego e renda qualificada para moradores de Sirinhaém;

VI –posicionar o município como referência em inovação no litoral sul de Pernambuco.

 

CAPÍTULO II

 

ÁREAS TEMÁTICAS ELEGÍVEIS

Art. 4ºSão elegíveis ao Sandbox Urbano projetos nas seguintes áreas temáticas:

I –Turismo Inteligente: plataformas digitais de turismo, realidade aumentada em pontos históricos, sinalização e gestão inteligente de destinos;

II –Agro e Pesca 4.0: sensores IoT para irrigação, drones de monitoramento, rastreabilidade de produtos, aplicativos de gestão pesqueira;

III –Mobilidade Urbana: micromobilidade elétrica, transporte sob demanda em zonas rurais, sistemas de compartilhamento de veículos;

IV –Saúde Digital: telemedicina, monitoramento remoto de pacientes, aplicativos de saúde preventiva, prontuários digitais;

V –Educação e Formação Tecnológica: plataformas EdTech, cursos técnicos em tecnologia para jovens locais, laboratórios de inovação;

VI –Meio Ambiente e Energia: geração distribuída de energia solar, monitoramento de qualidade da água, gestão inteligente de resíduos;

VII –Serviços Públicos Digitais: soluções de atendimento ao cidadão, participação popular digital, fiscalização municipal tecnológica, em alinhamento com as plataformas de Governo Digital previstas no Decreto nº 039/2025;

VIII –Economia Local e Criativa: mercados digitais locais, plataformas de economia solidária, meios de pagamento digital para feiras e comércio local.

§ 1ºA SECTI poderá incluir ou excluir áreas temáticas mediante portaria, conforme as prioridades do planejamento municipal.

§ 2ºProjetos que promovam a interoperabilidade de dados e a digitalização de serviços públicos, em consonância com os artigos 9º e 10 do Decreto nº 039/2025, terão prioridade na análise.

 

CAPÍTULO III

 

CREDENCIAMENTO E APROVAÇÃO

Art. 5ºO processo de credenciamento será iniciado por Chamamento Público, publicado pela SECTI com periodicidade mínima anual, contendo as áreas prioritárias do ciclo, os critérios de elegibilidade, o formulário de candidatura, o cronograma e as zonas de experimentação disponíveis.

Art. 6ºPoderão candidatar-se ao Sandbox Urbano:

I –empresas com CNPJ ativo, de qualquer porte, com atuação em tecnologia e inovação;

II –startups em fase de desenvolvimento, tração ou escala;

III –instituições de ciência e tecnologia e grupos de pesquisa;

IV –empreendedores individuais com proposta de solução inovadora documentada;

V –consórcios formados por dois ou mais dos agentes acima.

§ únicoºÉ vedada a participação de agentes com débitos tributários municipais não parcelados ou que tenham sido descredenciados por infração a este decreto nos 2 (dois) anos anteriores à candidatura.

Art. 7ºA análise das candidaturas observará os seguintes critérios e pesos:

 

CRITÉRIO

PESO

PONTOS

Relevância para desafios municipais de Sirinhaém

30%

30

Inovação e originalidade da solução

25%

25

Viabilidade técnica e econômica

20%

20

Impacto social e/ou ambiental

15%

15

Potencial de geração de emprego local

10%

10

 

 

 

 

§ 1ºSerão aprovados os projetos que obtiverem pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.

§ 2ºEm caso de empate, terá prioridade o projeto com maior pontuação no critério de relevância para desafios municipais.

§ 3ºProjetos de impacto urbano significativo poderão ser submetidos à consulta pública antes da aprovação final, a critério da SECTI.

Art. 8ºOs projetos aprovados serão formalizados por meio de Termo de Participação, assinado entre o agente inovador e a SECTI, que conterá obrigatoriamente:

I –descrição do projeto, escopo e tecnologias utilizadas;

II –zona de experimentação e número máximo de usuários envolvidos;

III –prazo de execução, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa;

IV –indicadores-chave de desempenho (KPIs) e cronograma de relatórios;

V –regulações municipais flexibilizadas, com delimitação precisa do alcance da flexibilização;

VI –obrigações em matéria de proteção de dados pessoais;

VII –condições de encerramento e transição ao final do período experimental.

 

CAPÍTULO IV

 

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 9ºSão direitos dos agentes inovadores participantes do Sandbox Urbano:

I –operar com as flexibilizações regulatórias municipais definidas no Termo de Participação;

II –receber orientação técnica da SECTI durante a execução do projeto;

III –acessar dados públicos municipais relevantes ao projeto, nos limites da LGPD e do Decreto Municipal nº 043/2023;

IV –solicitar prorrogação do prazo, nos termos do art. 8º, inciso III;

V –receber carta de reconhecimento municipal ao concluir o projeto com resultados positivos.

Art. 10ºSão obrigações dos agentes inovadores:

I –executar o projeto dentro dos limites do Termo de Participação;

II –entregar relatórios bimestrais de progresso e relatório final à SECTI;

III –comunicar à SECTI, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente, falha ou impacto negativo do projeto;

IV –manter seguro de responsabilidade civil proporcional ao risco do projeto;

V –tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD e o Decreto Municipal nº 043/2023, designando Encarregado de Dados (DPO);

VI –priorizar a contratação de mão de obra local e promover transferência de conhecimento à comunidade;

VII –restituir o espaço público utilizado ao seu estado original ao encerrar o projeto.

 

CAPÍTULO V

 

MONITORAMENTO E ENCERRAMENTO

Art. 11ºA SECTI exercerá supervisão contínua dos projetos, podendo realizar visitas técnicas in loco com ou sem aviso prévio, solicitar informações complementares e exigir ajustes no escopo ou na execução do projeto.

Art. 12ºA autorização experimental será suspensa ou cancelada pela SECTI nos seguintes casos:

I –descumprimento das obrigações do Termo de Participação;

II –ocorrência de dano a usuários, ao patrimônio público ou ao meio ambiente;

III –violação das normas de proteção de dados pessoais;

IV –alteração substancial do projeto sem autorização prévia da SECTI;

V –solicitação voluntária do participante.

§ únicoºDa decisão de cancelamento caberá recurso à SECTI no prazo de 10 (dez) dias úteis, com efeito suspensivo automático.

Art. 13ºAo final do período experimental, o projeto receberá um dos seguintes encaminhamentos pela SECTI:

I –Incorporação: o projeto demonstrou impacto positivo e será integrado como política pública ou serviço municipal regular;

II –Regularização: o agente inovador obtém as licenças e autorizações para operar no mercado com a solução testada;

III –Encerramento: o projeto é descontinuado, com elaboração de relatório de aprendizados para subsidiar futuras regulações.

Art. 14ºA SECTI publicará relatório anual do Sandbox Urbano, disponível no portal eletrônico da Prefeitura, contendo o número de projetos aprovados, resultados alcançados, empregos gerados e lições aprendidas, em consonância com os princípios de transparência do Decreto nº 039/2025.

 

CAPÍTULO VI

 

PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 15ºTodo projeto que envolva coleta, armazenamento ou tratamento de dados pessoais de cidadãos deverá observar a LGPD, o Decreto Municipal nº 043/2023 e as seguintes exigências mínimas:

I –apresentação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), quando aplicável;

II –designação de Encarregado de Dados (DPO) identificado junto à SECTI;

III –adoção de medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação;

IV –vedação à comercialização de dados coletados no âmbito do Sandbox sem autorização expressa dos titulares;

V –garantia de interoperabilidade dos dados com os sistemas municipais, conforme os padrões estabelecidos nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 039/2025, quando tecnicamente viável.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16ºA SECTI regulamentará os procedimentos operacionais deste decreto por meio de portaria, incluindo o formulário de candidatura, os modelos de Termo de Participação e os indicadores de desempenho de referência.

Art. 17ºO primeiro Chamamento Público do Sandbox Urbano será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste decreto.

Art. 18ºAs despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SECTI, suplementadas se necessário.

Art. 19ºOs casos omissos serão resolvidos pela SECTI com base nos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público.

Art. 20ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sirinhaém – PE, 01 de junho de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito Municipal de Sirinhaém


Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:23B18FA6