ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Câmara Municipal de Vereadores Tabira
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
PORTARIA N.º 029, DE 1.º DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabira, Lei Municipal n.º 019/1997;
CONSIDERANDO o Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2024, destinado ao provimento de cargos efetivos de níveis fundamental, médio/técnico e superior no âmbito da Câmara Municipal de Tabira/PE;
CONSIDERANDO que os servidores aprovados, nomeados e empossados em cargos de provimento efetivo submetem-se ao estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabira;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 39 da Lei Municipal n.º 019/1997, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral;
CONSIDERANDO que o art. 40 do mesmo Estatuto Municipal prevê a necessidade de avaliação do servidor em estágio probatório, com emissão de parecer quanto à confirmação ou não do servidor no cargo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar procedimento formal, objetivo, documentado e transparente de avaliação especial de desempenho, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa;
CONSIDERANDO, ainda, as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco quanto ao acompanhamento dos atos de pessoal, especialmente os relacionados ao concurso público, convocação, posse, estágio probatório e admissão de servidores efetivos;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório da Câmara Municipal de Tabira, com a finalidade de acompanhar, instruir, avaliar e emitir parecer sobre o desempenho funcional dos servidores aprovados, nomeados e empossados em decorrência do Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2024.
Art. 2.º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – QUITÉRIA MARIA DA SILVA SANTANA ALVES, matrícula n.º 017-2, ocupante do cargo de secretária, que a presidirá;
II – DALMA MARIA DA SILVA GOMES FERREIRA MARQUES, matrícula n.º 012-1, ocupante do cargo de escriturária;
III – GIRLEIDE PEREIRA VÉRAS, matrícula n.º 265-2, ocupante do cargo de Secretária.
Parágrafo único. A Comissão, ora nomeada, poderá solicitar informações, documentos, relatórios funcionais e manifestações da chefia imediata do servidor avaliado ou de qualquer departamento da câmara, sempre que necessário à adequada instrução do procedimento de avaliação.
Art. 3.º Compete à Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório:
I – avaliar o desempenho funcional dos servidores em estágio probatório;
II – organizar os procedimentos de avaliação, observando os critérios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabira;
III – avaliar os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral;
IV – requisitar informações à chefia imediata do servidor avaliado e aos demais setores da Câmara Municipal;
V – elaborar relatório ou parecer conclusivo quanto à aptidão do servidor para o exercício do cargo;
VI – assegurar ao servidor avaliado o conhecimento do resultado da avaliação;
VII – oportunizar contraditório e ampla defesa, quando houver avaliação desfavorável ou recomendação de não confirmação no cargo;
VIII – encaminhar o parecer conclusivo à Presidência da Câmara Municipal para apreciação e adoção das providências cabíveis.
Art. 4.º A avaliação dos servidores em estágio probatório deverá observar critérios objetivos, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, vedada qualquer forma de discriminação, perseguição, favorecimento pessoal ou avaliação desvinculada do efetivo desempenho funcional.
Art. 5.º Havendo parecer favorável, a Comissão recomendará a confirmação do servidor no cargo, para fins de aquisição da estabilidade, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6.º Havendo parecer desfavorável, o servidor será formalmente cientificado para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo legal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabira, antes da adoção de qualquer medida administrativa definitiva.
Art. 7.º Os trabalhos da Comissão deverão ser devidamente documentados e arquivados junto aos assentamentos funcionais dos servidores avaliados, para fins de controle interno, transparência administrativa e eventual fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 8.º Fica determinado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tabira/PE, 1.º de junho de 2026.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Tabira
Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:23BCDF7D