ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 390 DE 15 DE MAIO DE 2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

PORTARIA N.º 390 DE 15 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa em desfavor de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO as provas produzidas no Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 18/2026, onde figurou como investigada a APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, que assinou o contrato administrativo nº 00192/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 00063/2025 - Pregão Eletrônico FMS nº 00018/2025, cujo o objeto foi a Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos psicotrópicos, de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 549.191,20;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR no âmbito do PAR nº 18/2026, de 22/04/2026 que concluiu pela comprovação da infração administrativa praticada pela empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, que ensejou o retardamento da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, o que caracteriza ofensa ao inciso VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade da aplicação de sanções administrativas em desfavor de empresas que contratam com a Administração Pública e que cometam infrações administrativas;

 

CONSIDERANDO o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, bem como, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Aplicar a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.099.392/0001-35, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 18/2026, as seguintes sanções administrativas:

 

I – ADVERTÊNCIA em razão do descumprimento contratual constatado nos autos, especialmente diante do atraso e da entrega parcial dos medicamentos contratados;

 

II- MULTA DE R$ 1.779,00 (mil setecentos e setenta e nove reais.) que corresponde a 10% sobre o valor dos itens não entregues que totalizam R$ 17.790,00 (dezessete mil, setecentos e noventa reais);

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:23C17C1A