ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº.17 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, E CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, FÉRIAS, LICENÇAS E DEMAIS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO BEM COMO COM DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO, que, ao Município de Primavera aplicam-se, por remissão expressa da legislação municipal, os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (LEI ESTADUAL Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968) para a disciplina do regime jurídico de seus servidores;
CONSIDERANDO, as vedações de aumento de despesa prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), precisamente no art. 22;
CONSIDERANDO, os termos do ofício (TC/GC02 N. 00165/2018) oriundo do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro RANILSON BRANDÃO RAMOS, indicando o ALERTA sob o prisma de que a despesa de pessoal está no patamar de 67,88%, relativo ao 1º Quadrimestre de 2018;
CONSIDERANDO, assim, demonstrado que, enquanto perdurar a situação de despesas com pessoal, resta impossível o remanejamento de pessoal para a reposição do servidor que requer licença-prêmio e/ou férias, resta evidenciado o prejuízo ao serviço público decorrente da ausência deste durante o período do gozo da licença e/ou férias.
CONSIDERANDO que assim decidiu o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo de Consulta (PROCESSO T.C. Nº 0702595-6), em elucidativo exame da matéria ora tratada;
CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado através da racionalidade no gasto dos recursos, medidas anti-burocráticas, destreza e ausência de tecnocracia;
CONSIDERANDO a necessidade de serem implantados e difundidos hábitos e práticas eficazes no combate ao desperdício e otimização dos gastos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos vinculados;
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública;
DECRETA:
Art. 1º – Art. 1º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta, nos termos deste Decreto, as seguintes providências:
Redução de 25% (vinte e cinto por cento) do valor das diárias a serem concedidas a Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
Redução de 20% (vinte por cento) das diárias aos demais servidores;
Art. 2º – Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças promover a adequação, controle e fiscalização necessária para a redução dos gastos mencionados no artigo 1º, além do monitoramento pela Tesouraria Municipal.
Art. 3º - Fica vedado a concessão de gratificações, enquadramentos que provoquem aumento de despesa com pessoal, pagamento de férias e licenças aos servidores Municipais, pelo prazo de 90 (noventa)dias.
Parágrafo único – A licença-prêmio ou férias poderá ser conferida imediatamente, em exceção ao presente artigo, quando possível a substituição temporária do servidor pelo mero remanejamento de servidores ou reorganização temporária do serviço, de modo a não impactar em aumento de despesas com pessoal.
Art. 4º - Proceda a Secretaria de Administração e o Departamento de Pessoal, medidas eficazes para a diminuição da despesa com folha de pagamento, podendo inclusive reduzir as gratificações já concedidas, e aprofundamento das análises para possíveis rescisões de contratos temporários e exonerações de servidores comissionados e não estáveis.
Art. 5º - O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo os quais deverá ser reavaliado a situação fiscal do Município, pelo órgão de controle interno e Secretaria de Finanças, para mantença ou não da redução em obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos de controle financeiro, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Primavera, 25 de Outubro de 2018.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:23DD7B8E