ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371 DE 25 DE JULHO DE 2022
“Atualiza o Piso Salarial na Circunscrição do Município de Barra de Guabiraba-PE, dos Agentes Comunitários de Saúde (Acs e Agente de Combate às Endemias (Ace), nos Termos da Ec 120/2022 C/C Portaria Nº1917/2022 e Nº 2109/2022”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9ºdo art.198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), o que corresponde a dois salários mínimos, para uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, somados aos seus vencimentos adicionais de insalubridade.
Art. 3º É devido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias ocupantes de cargos efetivos parcela adicional de remuneração por exercício de atividade insalubre.
§1º Será pago no salário base do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias um percentual de:
10% (dez por cento), sobre a base de cálculo correspondente ao valor do piso salarial, com efeitos retroativos a maio de 2022. (ALTERA A LEI Nº 332/2020).
20% (vinte por cento), sobre a base de cálculo correspondente ao valor do piso salarial, a partir de março do exercício de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria exercício de 2022, de cada unidade administrativa direta eu o servidor esteja vinculado.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos há 01 de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE, em 25 de julho de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:23FB2646