ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
DECRETO Nº 040/2025
EMENTA: Declara Situação de Emergência em toda área rural do Município de Calçado - PE, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646/2022, 20 de dezembro de 2022.
O Senhor JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CALÇADO, localizado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - Que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais, e consequentemente dano humano no tocante ao abastecimento de água potável;
II - Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
III - Que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos e matérias, e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
IV- Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos cursos hídricos e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
V - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1ª. Fica declarada Situação de Emergência na área rural do Município de Calçado contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646/2022, 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no Requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º. Autoriza - se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art.3º. Autoriza – se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art.4º. De acordo com o estabelecido nos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza – se as Autoridades Administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens Públicos ou Particulares, assegurando – se ao Proprietário Indenização Ulterior, caso ou uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o Agente da Defesa Civil ou Autoridade Administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança Global da População.
Art.5º. De acordo com o estabelecido no Art.5º. do Decreto – Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza –se o início de processos de desapropriação, por Utilidade Pública, de Propriedades Particulares comprovadamente localizadas em áreas de riscos intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela Comunidade.
§ 3º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/2000) , em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de Licitação os Contratos de Aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de Obras.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado
Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:240852A7