ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CATENDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEX 03/2024

A Prefeita de Catende - PE, tendo em vista os altos do processo, juntamente com o parecer da Assessoria jurídica, reconhece e ratifica a INEXIGIBILIDADE nº 03/2024, determinando assim a contração da empresa, GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA, CNPJ nº 19.674.387/0001-90, neste ato representado por ROSILENE DO NASCIMENTO LAGE. residente e domiciliado na RUA TRINTA E QUATRO, 212, BAIRRO TIROL BELO HORIZONTE/MG, CPF nº04.045.0286-50, Carteira de Identidade nº11012708 SSP/MG, Sendo os honorários pagos no Valor global: R$ 0,30 (trinta centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou 30% (trinta inteiros por cento), para o total efetivamente recuperado sobre a receita incrementada, gerada em virtude contratação de empresa especializada em auditoria e consultoria técnica contábil visando realizar os trabalhos de levantamento, apuração e recebimento de créditos tributários, fiscais ou previdenciário e prestação de serviços de auditoria dos dados financeiros dos pagamentos dos servidores da prefeitura municipal, administração direta e indireta visando averiguar a existência de contribuição previdenciária (rgps e rpps) calculada indevidamente com valores superiores ao devido, manutenção da percepção e/ ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gás natural, biocombustíveis e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataforma continental, quando decorrentes da existência no território municipal de instalação de embarque/desembarque denominada ponto de entrega de gás natural do município de xexéu/pe, inclusive responsabilidade técnica interina da escrituração contábil.

 

Catende, 05 de junho de 2024.

 

GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Paulo Alves Ferreira
Código Identificador:240AFE5E