ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 29, DE 21 DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

DECRETO N.º 29, DE 21 DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Quipapá/PE, o Programa “Governo Digital”, previsto na Lei nº 14.129/2021.

 

Art. 2º. O Programa de “Governo Digital” terá as seguintes diretrizes:

 

a)a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

b)ampliação da oferta de serviços digitais;

c)aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

d)uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

e)busca permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

 

Art. 3º. A administração municipal fica autorizada a criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

 

a)desenvolver e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;

b)pesquisar, desenvolver, testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração de Servidores Municipais e Cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação de dados.

 

Art. 4º. As plataformas do “Governo Digital” são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital e dos serviços, devendo possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

 

a)ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

b)painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

 

Art. 5º. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

 

a)manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes as cartas de serviço ao cidadão;

b)monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

c)integrar os serviços públicos de ferramentas de notificação aos usuários de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

d)eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios imprescindíveis;

e)aprimorar a gestão de suas políticas públicas com base em dados e em evidências por de aplicação de inteligência de dados na plataforma digital.

 

Art. 6º. Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

 

Art. 7º. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, estarão acessíveis através do Portal do Município de Quipapá, por meio da carta de serviços.

 

Art. 8º. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital do serviço.

 

Art. 9º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários de prestação digital de serviços públicos:

 

a)Gratuidade no acesso às Plataformas de “Governo Digital;

b)Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

c)Recebimento de protocolo, físico ou digital, da solicitações apresentadas.

 

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

QUIPAPÁ– PE, 21 de setembro de 2026.

 

GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA

Prefeito Municipal De Quipapá/PE


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:2416C341