ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2381/2013.

EMENTA: Introduz alteração na Lei Municipal 2.331/2013, de autoria do Poder Executivo.

 

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica autorizada a substituição do número do CNPJ da donatária constante do art. 1º da Lei Municipal nº 2.331/2013, para 82.240.831/0007-55.

Art. 2. Fica também autorizada a prorrogação do prazo a que se refere o art. 3 daquele diploma legal em mais 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 11 de dezembro de 2013.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
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